ENCCLA: Ações para combate à lavagem de dinheiro

Florianópolis, 26/11/10 (MJ) – O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou, nesta sexta-feira (26), o resultado final do encontro anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O evento reuniu, em Florianópolis, as principais autoridades dos órgãos envolvidos no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil.

No encerramento do encontro foi divulgada a Carta de Florianópolis, na qual os organizadores e participantes da ENCCLA pedem que o Congresso Nacional aprecie dois projetos considerados importantes: o PL 3443/2008, que trata do combate à lavagem de dinheiro, e o PL 6578/2009, sobre o combate ao crime organizado.

Acelerar - As mudanças propostas permitem a condenação de pessoas que ocultam a origem de dinheiro ilícito, qualquer que seja o crime antecedente, acabando com o rol taxativo existente na legislação atual. Quanto ao crime organizado, a alteração define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios.

“São projetos que estão parados no Congresso há muito tempo e que são fundamentais para o combate ao crime organizado no Brasil. Já conversei com o Senador Aloísio Mercadante para acelerar a aprovação na Comissão de Segurança Pública de forma que, respeitando os processos internos de trâmite no Congresso, eles sejam aprovados ainda em 2010”, destaca o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Laboratório - Entre as ações anunciadas ao final do encontro também está a assinatura de convênio no valor de R$ 1,6 milhão para instalação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) de Florianópolis. Trata-se do primeiro com utilização compartilhada entre a Polícia Civil do estado e o Ministério Público.

A instalação do LAB-LD é uma ação do Ministério da Justiça, pioneira no mundo. São hardwares e softwares que, a partir do cruzamento de dados obtidos por investigações e documentos fornecidos por fontes parceiras (polícias, instituições financeiras e os próprios ministérios públicos), possibilitam o cruzamento de dados em tempo recorde para a localização de organizações criminosas.

Transparência - Outra ação de destaque anunciada como resultado do encontro é a disseminação do Sistema de Movimentações Bancárias (Simba), tecnologia utilizada para análise dos extratos de quebra de sigilo bancário. Os bancos poderão preencher os dados e transmiti-los pela Internet, porém, não poderão omitir as informações solicitadas, já que o sistema não aceita o envio de informações incompletas.

Dentro da proposta de transparência, os representantes das instituições que congregam a ENCCLA também decidiram tornar público à sociedade civil quais são os organismos do governo que divulgam seu orçamento, em cumprimento à Lei Complementar 131/2009. A lei determina que os gastos dos poderes executivo, legislativo e judiciário devem ser divulgados na internet.

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Fonte: Ascom/ACS/MJ