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Segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010 - 10h22
Agência Brasil
O prazo legal de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2009 termina no dia 26 de março de 2010, conforme Portaria nº 2.590, de 30/12/2009. O Ministério do Trabalho informa que não prorrogará o prazo.
Os programas de computador responsáveis pela geração da declaração podem ser obtidos no site do ministério na internet.
Para a entrega da Rais, é facultado o uso de certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, que pode ser o CPF ou o CNPJ.
A Rais foi instituída pelo Decreto no 76.900, de 23/12/75, com o objetivo de suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, além de fornecer dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
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