Descriminalização do porte de drogas não será unânime no STF, diz Fux

Com previsão de retomada do julgamento  sobre descriminalização do porte das drogas no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta semana, o ministro Luiz Fux disse ontem (1º) que não acredita que a votação será unânime em plenário. 

“Como há um desacordo moral razoável na sociedade sobre a descriminalização, acho que esse desacordo acabará sendo retratado também em plenário. Cada integrante do tribunal tem de ter percepção bem clara sobre os valores que a sociedade elege”, destacou o ministro, que participou hoje, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do lançamento do livro sobre o Novo Código do Processo Civil Temático.

O ministro informou que o Judiciário deve suprir a falta de atuação do Poder Legislativo no tema. “O Brasil, por força de uma regra constitucional, uma vez convocado o Judiciário, é obrigado a dar sua palavra sobre o tema, na medida em que o legislador não atuou nesse campo.”

Luiz Fux acrescentou que, com o novo Código de Processo Civil (CPC), o Poder Judiciário ganhará prestígio, uma vez que o código permitirá, a médio prazo, uma resposta judicial em tempo razoável de prestação da justiça.

“O novo código se baseia na promessa constitucional de duração razoável dos processos. Para isso, ele é um código que tem simplificação de formas, com diminuição do número de recursos, além de trazer instrumentos capazes de permitir juízes dar uma resposta judicial mais rápida.”

Segundo o ministro, uma mudança importante do novo CPC é o instrumento que permitirá a resolução do que ele denominou de conflitos de massas, em que a tese jurídica é aplicada de uma só vez a todas as demandas similares. Além disso, ele afirmou que a redução de recursos é uma grande contribuição à prestação da Justiça em prazo razoável.

De acordo com o ministro, o livro elaborado para estudantes, escritores e operadores do direito tem caráter didático, justamente para permitir melhor identificação do termo jurídico tratado no novo código. “Há um índice temático, de sorte que o profissional do direito saberá imediatamente onde encontrá-lo e qual é a caracterização jurídica que ele recebe.”