Porto Velho (RO) domingo, 15 de dezembro de 2019
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Deputado vai propor uso de áreas desmatadas na Amazônia legal


 
O deputado Jorge Khoury (DEM-BA) pretende concluir até o final do mês as conversas que vem mantendo com representantes do setor produtivo e ambientalistas para buscar um consenso em torno do substitutivo que irá apresentar ao Projeto de Lei 6424/05, do Senado. A idéia de Khoury é permitir que 30% dos 80% de reserva legal obrigatória em áreas já desmatadas na Amazônia Legal sejam recompostos com espécies que dêem retorno econômico, desde que mantido o equilíbrio do ecossistema.

De acordo com o Código Florestal (lei 4771/65), nessas regiões, a área de reserva legal deve ser de 80% do imóvel. Somente os 20% restantes podem ser usados para atividades produtivas. Caso a proposta de Khouri seja aprovada, o percentual da área para produção subiria para 50% com restrições ambientais em 30% dele. Khoury, que é relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, explica que sua proposta não reduz a área de reserva legal, já que a flexibilização valerá apenas para áreas já desmatadas.

Ele lembra que, recentemente, a imprensa noticiou que foram identificados 75 milhões de hectares de áreas desmatadas na Amazônia, o que corresponde a uma área superior aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná juntos. Na sua avaliação, a mudança na legislação será um estímulo para que proprietários em situação irregular - devido ao desmatamento - retomem a sua atividade produtiva e recomponham 50% da propriedade com espécies nativas. "Se houvesse um fundo para recompor 100% das áreas, seria ótimo, mas não há", argumentou, afirmando que sua proposta é uma alternativa para a falta de recursos.

Apesar da polêmica em torno do tema, Jorge Khoury acredita que será possível produzir um texto que obtenha o apoio de ambientalistas e do setor produtivo. "As negociações estão indo bem. A grande interrogação neste momento é o governo, em razão da mudança no Ministério do Meio Ambiente", afirma.

Limite
O projeto original do Senado prevê a possibilidade de plantio de palmáceas exóticas, destinadas à exploração econômica, na recomposição das reservas, mas não estabelece um percentual. Pelo texto, cabe ao órgão ambiental competente estabelecer os critérios para o uso das áreas de reserva legal.

O percentual de até 30% para o plantio de espécies exóticas, inclusive palmáceas, foi incluído no substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Jorge Khoury vai recomendar a manutenção desse percentual pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável . Ele explica, no entanto, que está avaliando a possibilidade de listar as espécies ou famílias que poderiam ser plantadas, selecionadas de modo a manter o equilíbrio dos ecossistemas locais.

Em seu parecer, Khoury vai excluir, no entanto, a possibilidade de compensar a obrigatoriedade da reserva legal em outra bacia hidrográfica, medida prevista no substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura. "Esse ponto tem mais a ver com o resto do Brasil do que com a Amazônia; com áreas onde já existe agricultura tradicional intensiva e não foram respeitados os 20% [percentual obrigatório de reserva no restante do País]", explica Jorge Khoury.

Fonte: Agência Câmara

 

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