DEFENSORIA - PROJETO DE LEI 257 INVIABILIZARÁ A INSTITUIÇÃO

O Projeto de Lei (PLP) 257/2016, que vai à votação nesta segunda-feira,01/08,  na Câmara Federal, inviabilizará a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), visto que limitará em R$ 17 milhões o orçamento da instituição. O PLP afetará drasticamente as demais Defensorias Públicas do País.

 A redução desse percentual representa a demissão de todo o quadro de pessoal (incluindo servidores concursados e comissionados) ou a metade do quadro de defensores públicos, isto é, 33 dos 65 membros que integram a Defensoria Pública.

 O projeto estabelece o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. O problema é que a DPE atualmente já atingiu o percentual de 0,76% dessa Receita, e mesmo assim os recursos são insuficientes. O orçamento da Defensoria neste ano de 2106 é R$ 50 milhões, o mais baixo entre as instituições que têm autonomia administrativa e financeira.

 O PLP 257 prevê ainda a inclusão dos aposentados e pensionistas na base de cálculo do limite da DPE, desagregando-os do Poder Executivo.  Outro ponto em discussão, é que o Projeto de Lei considera como despesa de pessoal as verbas de indenização e auxílios (saúde, alimentação e transporte). Atualmente, esses dois itens são considerados como despesa de custeio, não incidindo sobre o limite.

 O Defensor  Público-Geral do Estado, Marcus Edson de Lima, afirmou que a instituição não é contrária ao estabelecimento do limite, mas faz-se necessário que seja  pelo menos em 1,5%. "O PLP  representa  um retrocesso, engessando a instituição de uma maneira que a impossibilitará de continuar cumprindo o que determina a Constituição”, declarou.

 Marcus Edson afirmou ainda que tem a absoluta certeza que contará com o apoio dos deputados federais de Rondônia. “Já oficiei a todos os parlamentares o estudo do impacto de uma suposta aprovação do referido projeto”, relatou.

 Por fim, ele afirmou que confia no apoio do governador do Estado, Confúcio Moura, que sempre prestigiou a instituição. “ Na prática, foi em seu governo que Defensoria mais cresceu”.

Texto- Emilia Araújo /Ascom DPE-RO