Decreto de Dilma impede convênios com ONGs irregulares

Jorge Wamburg
 Agência Brasil

Brasília – O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, disse hoje (27) que convênios do governo com organizações não governamentais (ONGs) terão, a partir de agora, regras mais rígidas para esse tipo de contratação, dificultando a assinatura de contratos com entidades fantasmas. Hage ressaltou a importância do decreto presidencial assinado pela presidenta Dilma Rousseff que exige do contratado o mínimo de três anos de experiência na área específica que for objeto do convênio, sem nenhuma irregularidade cometida.

“A partir de agora, cada ministro tem que assinar cada convênio e terá que fazer chamamento público para selecionar a ONG que vai contratar. Se não o fizer, em algum caso que ele ache justificável não fazer, terá que assinar a decisão, fundamentando porque não fez o chamado. Ou seja, estamos fechando cada vez mais as áreas de risco e aprimorando o controle”, disse o ministro, depois de participar da apresentação da Avaliação sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Federal Brasileira, feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo ele, o decreto está plenamente em vigor. “Mas nós pretendemos, a pedido da presidenta, fazer uma regulamentação para detalhar como será o chamamento público, porque havia ministérios que já tinham, na prática, chamamento público, mas também neles nós encontrávamos os mesmos problemas. Ou seja, era um chamamento público que cumpria a aparência de legalidade, mas que, na verdade, não selecionava as ONGs sérias, que não tinham nada no seu passivo, que não tinham ficha suja, por exemplo”.

De acordo com Hage, essas irregularidades ocorriam justamente porque ainda não havia uma regulamentação padrão, que todos os órgãos tinham que seguir, estabelecendo no que deviam consistir os requisitos para participar e vencer o chamamento. “É como se nós disséssemos: basta ter licitação para não ter problema? Não, isso depende das normas para licitação. Agora, estamos começando a trabalhar na regulamentação do chamamento público”.

Segundo o ministro da CGU, não há uma data prevista para que a regulamentação seja colocada em prática, mas ressaltou que todas as normas do decreto já estão em vigor, entre elas a de que a assinatura do convênio cabe ao ministro e que não se pode fazer convênio com ONG que estiver devendo prestação de contas.

Perguntado sobre qual avaliação faz do afastamento de cinco ministros do atual governo por motivo de corrupção em suas pastas, Hage disse que “essa é uma avaliação política que não me cabe fazer. A avaliação política de substituir ou não substituir é da presidenta da República”. Mas o titular da CGU considera que “ministro, por definição, é uma pessoa que goza da confiança do seu chefe. O chefe do ministro é o presidente da República. Alguns presidentes têm uma faixa de tolerância maior quanto à quebra de confiança. Outros têm uma faixa de tolerância menor. A questão é a quebra de confiança. Portanto, é um assunto pessoal".

Para Hage, as decisões presidenciais sobre demitir ou não um ministro acusado de irregularidades não têm relação direta com apuração sobre a culpa ou responsabilidade. "Isso é outra coisa. Nós só podemos dizer que uma pessoa é culpada depois do devido processo administrativo. O Judiciário é quem diz se alguém é culpado, ao cabo do processo judicial”.

Ele disse ainda defender os mesmos princípios da Lei da Ficha Limpa para nomeações do Poder Executivo. “A CGU tem esse entendimento e essa proposta já começou a ser discutida no âmbito do Poder Executivo. Estamos discutindo entre ministros, ainda não com a presidenta”.