DCM: pacto nacional com o STF vai muito bem, obrigado

 

Por Kiko Nogueira, no DCM

Traduzida, a decisão de Celso de Mello deixando Moreira Franco livre para assumir o Ministério da Secretaria-Geral da Presidência do governo Temer serviria para viabilizar a posse de Lula?

Vejamos.

Mello afirma, em juridiquês castiço repleto de itálicos e negritos dos quais vou poupar você, que a indicação para o cargo de ministro não leva à obstrução ou paralisação de eventuais investigações.

Considerou o decano em seu despacho:

“A nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade  (…).

A mera outorga da condição político-jurídica de Ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o Ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro “ratione muneris”, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular”.

Segue:

“Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que o decreto presidencial ora impugnado, à semelhança de qualquer outro ato estatal, reveste-se de presunção “juris tantum” de legitimidade, devendo prevalecer, por tal razão, sobre as afirmações em sentido contrário, quando feitas sem qualquer apoio em base documental idônea que possa infirmar aquela presunção jurídica”.

Em resumo, Moreira pode.

Respondendo à pergunta retórica do início: essa argumentação, obviamente, justificaria Lula na Casa Civil, desde que Lula não fosse Lula.

Nesse caso, o latinório explicaria o oposto.

Como mandou o Jucá, o “pacto nacional com o Supremo, com tudo” vai muito bem, obrigado. Falta o Moraes.