CONBRASCOM divulga Carta do Rio

Os participantes do VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação de Justiça (CONBRASCOM) aprovaram, no fim da tarde desta quarta feira (22/06), a Carta do Rio de Janeiro, documento síntese das decisões tomadas no durante os três dias do evento. De acordo com o presidente do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), Moacir Maia, a Carta aponta as diretrizes para o melhor exercício dos Assessores de Comunicação no âmbito do Poder Judiciário.

“A cada ano, as propostas se fortalecem na busca de garantirmos uma política de Comunicação mais eficiente nos órgãos do Judiciário e uma melhora na prestação dos serviços de informação para a população. Este é um poder que deve ser mostrado de forma cada vez mais transparente, pois é uma demanda social dirigida a todas as instituições públicas”, afirmou o presidente da FNCJ.

O texto da Carta foi formulado com base nas deliberações tiradas em nove reuniões setoriais, realizadas nesta manhã. Os grupos foram divididos em Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensorias, Tribunais de Contas, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça e Justiça Federal. A Carta será encaminhada a todas as autoridades que presidem os órgãos do Judiciário do país.

No auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Centro, 24 Assessores de Comunicação de MPs de 14 Estados deliberaram, entre outros assuntos, pela proposta de que as Instituições deem total respaldo, inclusive jurídico, no caso de jornalistas processados pelo exercício de suas funções. Também aprovaram a sugestão de regulamentação de blogs e redes sociais usados para divulgação da atuação Ministerial, respeitando a liberdade individual de Membros e servidores.

Na plenária realizada nesta tarde, também foi deliberado que o próximo evento acontecerá na cidade de Fortaleza, em 2012. O encerramento do Congresso será nesta quarta-feira à noite, com a entrega do Prêmio Nacional Comunicação e Justiça, que dos 178 trabalhos inscritos extraiu 59 finalistas em 19 categorias. A íntegra da Carta e dos trabalhos apresentados ao longo do evento serão disponibilizados no site http://www.conbrascom.org/. O texto da Carta também pode ser acessado aqui.
 

Abertura

O VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação de Justiça (CONBRASCOM) foi aberto, nesta segunda-feira (20/06), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de debater os direitos e garantias constitucionais da Comunicação, a relação entre os veículos de imprensa e as assessorias, os princípios de gestão e transparência da Comunicação na Administração Pública, entre outros temas. Cerca de 200 pessoas participam do Congresso.

Realizado pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, o evento contou em sua abertura solene com os discursos do Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, seguido pelo presidente do Fórum, Moacir Maia, e pela Corregedora Nacional de Justiça, a Ministra Eliana Calmon, que representou o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso.

“É uma honra para o MP sediar um importante fórum de debates como este, que enriquece nossa democracia. O papel da mídia é fundamental para o nosso país, e sua interlocução com a Justiça engrandece as instituições”, afirmou Cláudio Lopes.

Para o Presidente do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, Moacir Maia, o CONBRASCOM vem sendo um espaço de debates e reflexões do papel da Comunicação dentro dos órgãos que, ao longo do tempo, têm alcançado um melhor resultado de suas ações junto ao seu público interno e a sociedade. Maia ressaltou o número recorde de inscrições para o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, que será entregue nesta quarta-feira (22/06), durante o encerramento do evento.

“Os direitos fundamentais da Comunicação são direitos inalienáveis. A Justiça clama por uma correição de seus princípios e propósitos basilares na percepção do povo brasileiro. Isso é algo que só será feito através da Comunicação prestada pela Justiça junto à sociedade”, disse Maia.

Também participaram da mesa de abertura o Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Thiers Vianna Montebello; o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes de Carvalho Jr; o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Nelson Tomaz Braga; o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, José Antonio Vieira de Freitas Filho; e a Juíza do Trabalho Cléa Maria Carvalho de Couto.
 

Direitos Fundamentais da Comunicação

A primeira conferência “Direitos Fundamentais da Comunicação” foi proferida pela Ministra Eliana Calmon e pelo Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Para a Ministra, a Constituição de 1988 provocou uma mudança ao outorgar novos direitos de cidadania e instrumentos para se chegar a esses direitos. Se antes os Magistrados não procuravam dar satisfações para a sociedade, a necessidade de publicidade de seus atos passou a ser cobrada como garantia de credibilidade do Poder Judiciário junto aos cidadãos.

“Tornar pública e transparente a informação é tornar o poder público transparente. O assessor de imprensa não é o assessor da Presidência de uma Instituição, mas do órgão e do serviço prestado por ela. Acredito na imprensa e tenho nos assessores um porto seguro para falar, ser transparente, dar satisfação e prestar contas à sociedade para qual eu sirvo. A publicização (dos atos do Judiciário) através da imprensa está de mãos dadas com a democracia”, afirmou a Ministra.

Já o Conselheiro Nelson Tomaz Braga apresentou um histórico da liberdade de informação e de expressão, por meio das leis e códigos que reconhecem as garantias constitucionais da Comunicação. Ele também defendeu o estudo de novos dispositivos que disciplinem o exercício da Comunicação Social e das empresas veiculadoras de informação pelo Congresso Nacional.
 

Jornalistas debatem a cobertura dos temas jurídicos

A apresentadora da TV Globo Ana Paula Araújo; a Secretária de Redação da sucursal da Folha de S. Paulo no Rio, Cristina Grillo; o colunista do jornal O GLOBO Ancelmo Gois; e o Diretor de Redação do jornal O DIA, Alexandre Freeland foram os convidados para o debate “A Justiça na Pauta de Notícias”.

Com discursos que tocaram questões em comum, os palestrantes trataram da necessidade de aproximação entre jornalistas e as fontes do meio jurídico com o objetivo de tirar dúvidas sobre medidas e decisões proferidas pela Justiça. Uma melhor “tradução” do texto jurídico para os leitores de veículos de comunicação com diferentes perfis também foi ressaltado. Outro ponto de destaque mencionado foi a importância das assessorias municiarem as redações com informações de processos em tramitação para o planejamento prévio de matérias, além da dificuldade dos órgãos em manter um banco de dados atualizado e de fácil acesso.

“A Justiça tem que ser respeitada e não temida. Assim como a imprensa. Dos Poderes da República, a Justiça foi a que mais relutou em se abrir por razões históricas. No mundo de hoje, entretanto, a sociedade necessita das informações. Se a Justiça não fala, alguém fala por ela. O Judiciário perde quando se cala”, analisou o colunista Ancelmo Gois.
 

Transparência

A efetivação no Poder Judiciário do princípio constitucional da publicidade foi discutida no painel “A Comunicação como Princípio de Transparência na Administração Pública Brasileira”. A mesa confrontou a tese de que os Juízes só devem falar nos autos e a necessidade republicana de prestação de contas para a sociedade.

Para o Conselheiro do CNJ Jorge Hélio Chaves de Oliveira, transparência significa transmitir a informação de forma fidedigna. Ele defendeu que todos os julgamentos sejam públicos e apoiou o fortalecimento dos mecanismos de controle social. “O CNJ existe para desencastelar o Judiciário e aproximá-lo da sociedade”, disse.

O jornalista Chico Otavio, repórter especial de O GLOBO, citou dificuldades para a cobertura de temas jurídicos, como uso exagerado de segredo de Justiça, linguagem cifrada em sentenças e acórdãos e sites pouco amigáveis para a navegação. “Vivi a época em que o Juiz só falava nos autos. Mas, se até o relator de uma Câmara tem dificuldade de redigir um acórdão por não entender o voto dos colegas, é fundamental que o Magistrado possa esclarecer o que está decidindo”, acrescentou.

O Presidente do Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, afirmou que a transparência envolve mais do que a inclusão de balancetes nos sites dos Tribunais. A colunista Anna Ramalho, do Jornal do Brasil, falou de sua experiência com fontes do Poder Judiciário. A mesa foi mediada pelo jornalista José Carlos Tedesco, do assessor de Comunicação Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
 

Gestão da comunicação

No terceiro painel do dia, ao discorrer sobre “A gestão da comunicação no serviço público”, o assessor da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Jorge Antonio Menna Duarte, ressaltou a importância de o setor de Comunicação de um órgão público ter um pensamento estratégico. Na prática, isto inclui visão de conjunto e capacidade de influenciar decisões, ajudar a Instituição a cumprir seu papel e transformar todos em agentes de Comunicação.

“O ideal é que a Comunicação acompanhe e participe das decisões da Instituição que impactem na sociedade. Isso deve ser conquistado pelas Assessorias”, disse Duarte, ao lado da Assessora do Tribunal de Justiça de São Paulo Rosangela Sanhes, que coordenou a mesa.
 

Era digital

Na sequência, o jornalista Flávio Damiani, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Porto Alegre, e o cientista social Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC, debateram o tema “A Assessoria de Comunicação Pública na Era da Web 2.0”.

Damini promoveu uma videoconferência com os jornalistas Mônica Villela Grayley, Daniela Gross e Eleutério Guevane, da Rádio das Nações Unidas, em Nova York, em que se discutiu a importância das redes sociais para a imprensa.

Amadeu falou sobre a revolução informacional conhecida como Web 2.0, em que a interatividade é a mola propulsora. “A interatividade sempre ocorreu, como nas cartas à redação. Agora, no entanto, ela se dá pelo mesmo canal da notícia, e em tempo real”, afirmou no painel coordenado pela jornalista Miriângelli Rovena Borges, do Ministério Público do Estado do Minas Gerais.

O segundo dia de debates do VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação de Justiça (CONBRASCOM) apresentou, na manhã desta terça-feira (21/06), duas mesas de discussão sobre o Marco Regulatório das Comunicações e a Resolução nº 85 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que traçou diretrizes para a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. O evento, sediado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), conta com a presença de 200 assessores de Comunicação e servidores de todo o país. O Corregedor Nacional do Ministério Público, Sandro Neis, participou de um dos painéis realizados pela manhã.
 

“Comunicação Social e Marco Regulatório:
Questão Inconstitucional ou Inconveniente?”

O Diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Rádios e Emissoras de Televisão (ABERT), Rodolfo Machado Moura, apresentou na primeira mesa dados sobre o mercado de Radiodifusão, que emprega diretamente 143.500 profissionais no país. Ele mostrou também apresentou panorama sobre a legislação aplicada ao setor, na opinião dele, desatualizada. “Temos hoje uma enorme quantidade de portarias e atos regulatórios, com definições ultrapassadas, de diversos órgãos diferentes legislando sobre o setor. Acreditamos que o Marco Regulatório precisa ser atualizado”, afirmou Moura, que exemplificou como as operadoras de telefonia obtêm autorização da Anatel de forma simples, ao contrário de uma pequena rádio comunitária, que pode demorar de cinco a seis anos para renovar sua licença.

O debate também incluiu o Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Celso Schoreder, que apontou a falta de regulamentação das leis já existentes e lembrou o abandono das propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), sob o pretexto da necessidade de reiniciar o debate para um novo Marco Regulatório pelo atual governo. Para ele, a atividade no Brasil não abarca uma dimensão pública, devido à desregulamentação do setor em que a fiscalização e a aplicação efetiva das leis não acontecem. “As leis da década de 60 atenderam a interesses privados antes mesmo da efetiva implantação da TV no país. O conceito de liberdade de expressão que vem sendo divulgado é um conceito liberal e individualista do empresário, sem considerar a dimensão pública no processo. A expansão dos serviços de conteúdo pelas empresas de telecomunicações é apontada como precedente para a atual regulamentação. No entanto, quando a discussão afeta os interesses do empresário da grande mídia, o argumento ventilado para a sociedade é o da tentativa de censura”, disse Schoreder.

Encerrando a mesa de debate sobre o tema, o Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da Universidade de Brasília, Venício A. de Lima, lembrou que a discussão foi iniciada na Constituinte e reiniciada pelo ex-Ministro das Comunicações Sérgio Motta, na década de 90. Lima apresentou justificativas que considera suprapartidárias sobre a necessidade de um Marco Regulatório, entre elas: o fato da radiodifusão ser um serviço público, concedido à iniciativa privada mediante regras e contrato; as mudanças tecnológicas que concentram serviços em uma empresa depois da diluição das fronteiras técnicas existentes no passado entre as telecomunicações, a radiodifusão e a internet; uma legislação desatualizada e desregulamentada; e a compreensão, pelo público, da Comunicação como um direito fundamental.
 

“Resolução nº 85 do CNJ
Concepção e o Desafio da Comunicação na Justiça”

O segundo painel apresentado pela manhã contou com a presença do Corregedor Nacional do Ministério Público, Sandro Neis; do Secretário de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho, Renato Parente; e da Coordenadora de Comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Juliana Garcia.

Para Sandro Neis, as atribuições assumidas pelos MPs a partir da Constituição de 88 fizeram com que o Promotor de Justiça assumisse o papel de ator social e passasse ser alvo mais frequente da pauta dos veículos de mídia. Segundo ele, o MP tem muitos resultados positivos e concretos para repassar à população, que devem ser objeto de cuidados. O Corregedor Nacional citou como exemplos desses cuidados a priorização da Instituição como principal personagem na divulgação de notícias e o esforço para evitar que a manifestação do MP seja entendida como uma condenação prévia dos envolvidos em ações. Ele lembrou as diretrizes da resolução do CNJ, que disciplina a atuação da Comunicação Social do Poder Judiciário, como necessárias no âmbito do MP.

A Coordenadora de Comunicação do CNMP complementou a fala do Corregedor citando a resolução como um primeiro parâmetro, mas observando a necessidade dos MPs pensarem em suas particularidades para elaborar uma estratégia própria de Comunicação. Juliana Garcia lembrou da criação do Fórum Virtual, que reúne integrantes das Assessorias de Comunicação de todos os MPs do país, e o Comitê de Políticas de Comunicação (CPCOM), que discute a necessidade de uma política nacional de comunicação para a Instituição.

Renato Parente concluiu o debate esclarecendo alguns artigos da resolução do CNJ que oferecem ao Judiciário os meios para uma Comunicação eficiente, detalhando as atividades das Assessorias. Parente também explicou o funcionamento do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), do qual passou a fazer parte a Assessoria de Comunicação do CNJ e as demais áreas de Comunicação dos Tribunais Superiores, Estaduais e Federais.
 

Oficinas

Na tarde do segundo dia, foram oferecidas oficinas práticas. A reportagem de TV foi tema de palestra do jornalista José Vieira Neto, assessor do TRT/PB. Ele falou sobre as especificidades do texto para este tipo de mídia, enfatizando a importância de evitar os termos e jargões do Judiciário. Na sequência, ao discorrer sobre reportagem de rádio, Ciro Pedroza, do TRT/RN, deu orientações para a elaboração de boas noticias e reportagens radiofônicas. Para ele o rádio é o meio mais eficiente e adequado para levar as informações da Justiça a quem mais precisa delas.

A “Gestão de crise focada no planejamento estratégico” foi tema de oficina ministrada pelas jornalistas Lorena Vieira e Silvana Ribeiro, da empresa Oficina da Palavra. A importância de identificar e catalogar potenciais crises, implementando políticas de prevenção, foi ressaltada.
 

Prêmio

O primeiro dia terminou com a exibição de material dos finalistas do Prêmio Nacional Comunicação e Justiça nas categorias Campanha de Comunicação Institucional (Cidadania começa em Casa! - Associação Nacional dos Defensores Públicos; Biometria - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Mesário Cidadão - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e Campanha contra o bullying - Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Campanha de Comunicação Publicitária (Campanha de Esclarecimento Ao Eleitor – Eleições 2010 - Tribunal Superior Eleitoral; Campanha Carne Legal - Procuradoria Geral Da República; Campanha Sujeira Não É Legal - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Combate à pedofilia - Ministério Público do Estado de São Paulo) e Conteúdo Web (Novo Portal do MPSC - Ministério Público de Santa Catarina – MPSC; Mídias Sociais - Ministério Público do Estado de Minas Gerais; STJunior,o site infantojuvenil do Superior Tribunal de Justiça).

No segundo dia, foram apresentados os finalistas das categorias Endomarketing (Campanha de Divulgação do Plano de Gestão Do Biênio Plabi 2010-2012 – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Café com o PGJ – Ministério Público do Acre e Campanha Clima Organizacional – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais), Inovação (Cartilha Direitos do morador de rua – Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Rede Social Justiça Colaborativa – Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Treinamento de Mesários Via Internet – Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e A Escolha Certa – Brincando e aprendendo a ser um consumidor legal – Ministério Público de Pernambuco), Jornal (Jornal do TRF4:14 Anos Contando A História Da Corte – Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Jornal do Ministério Público Social – Ministério Público da Paraíba e Gestão Estratégica – Informativo Dirigido ao Público Interno do MPF – Procuradoria Geral da República), Programa de Rádio (Painel de Notícias – Tribunal Regional Federal da Primeira Região; Defensoria No Ar – Defensoria Pública do Estado de Roraima e Minuto TCE – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins); Programa de TV Regional (TCE Notícia – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; Justiça em Questão – Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Justiça em Movimento – Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), Projeto Científico (Planeta Memória – Escola da Magistratura do TRF4 e A liberdade de expressão e a ADPD nº 130 – Conselho da Justiça Federal) e Projeto Institucional (Ações educativas pelo voto consciente - Procuradoria Geral da República; Agenda Cidadã – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e “Conhecendo a SJRJ” – programa de visitação escolar da Justiça Federal do Rio de Janeiro – Justiça Federal do Rio de Janeiro).

O CONBRASCOM é um evento anual que tem amplo reconhecimento entre os profissionais de Comunicação, a comunidade acadêmica e os setores da Justiça. O Congresso procura estimular o desenvolvimento de uma política de Comunicação para esclarecer o cidadão e contribuir para o conhecimento e democratização das Instituições.

Fonte:  MPRJ