Comissão dos servidores de ex-territórios define audiências

A comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. dos servidores de ex-territórios se reúne hoje para decidir sobre a realização de audiências públicas. A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 213/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.

A PEC também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.

A comissão especial foi instalada na semana passada e tem como presidente a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). O relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).

A reunião de terça-feira está marcada para as 14h30 no plenário 14.

Fonte: agência Câmara

Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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