CNMP corta verbas pagas a membros do MP/PA

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta segunda-feira, 23/9, suspender três verbas pagas aos membros do Ministério Público do Pará (MP/PA). Promotores e procuradores deixarão de receber ajuda de custo por atuação junto às varas especiais e programas sociais, gratificação por exercício de mandato no Conselho Superior do Ministério Público e incorporação de valores relativos a cargos comissionados e funções de confiança de assessoramento ou chefia. A determinação foi tomada na análise do Procedimento de Controle Administrativo 1532/2010-44, julgado parcialmente procedente.

Segundo o conselheiro Walter de Agra Júnior, relator dos processos, os pagamentos são “ilegais” e “irregulares”, já que não estão previstos por lei em vigor. O regime de subsídio prevê remuneração em parcela única e não admite pagamentos extras.

O CNMP também determinou que cópia da folha de pagamento da instituição referente ao mês de outubro seja encaminhada à Corregedoria Nacional do CNMP para acompanhamento do assunto.

A decisão do Plenário foi tomada por maioria de votos, vencidos parcialmente os conselheiros Alessandro Tramujas, Leonardo de Farias Duarte e Marcelo Ferra. Os três integrantes votaram pelo encaminhamento ao Procurador-Geral da República da legislação estadual que prevê pagamento da gratificação aos que atuam junto às varas especiais e programas sociais, para devida análise de constitucionalidade.

Processo: 1532/2010-44 (Procedimento de Controle Administrativo)

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

Quinta-feira, 21 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do