CNJ pode retomar inspeção em folha de pgtos dos tribunais

Débora Zampier
Agência Brasil

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu em um despacho assinado ontem, quarta-feira (29), que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode retomar as inspeções em folhas de pagamentos dos tribunais do país. O trabalho está suspenso desde o final do ano passado, quando uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu a apuração iniciada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O esclarecimento de Fux responde a uma petição protocolada pela corregedora Eliana Calmon, questionando até que ponto a decisão de Lewandowski deveria interferir no trabalho da corregedoria. A ministra lembrou que o cruzamento da folha de pagamento dos tribunais com a declaração de bens dos juízes remonta às origens do CNJ e que não tem qualquer tipo de ilegalidade.

No despacho, Fux diz que essa atividade está liberada, desde que a apuração não use dados sigilosos, como informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central.

Para o advogado das associações de juízes que acionaram o STF contra o CNJ, Alberto Pavie, a decisão de Fux é apenas um esclarecimento, já que as entidades nunca pediram para que a Suprema Corte impedisse a apuração nas folhas de pagamento dos tribunais. “A corregedora estava dando uma chave de braço no seu trabalho sem necessidade”.

Fux também determina que a Corregedoria do CNJ, o Banco Central e o Coaf prestem mais informações ao processo, em resposta à demanda das associações de juízes. Em petição protocolada ontem, as entidades manifestaram preocupação com a retirada de um CD-ROM dos autos e com a omissão de um despacho de Eliana Calmon dirigido ao presidente do Coaf.