CNJ determina corte de supersalários de sete tribunais de Justiça

Carolina Brígido - Agência O Globo BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na sessão desta quarta-feira o corte imediato de salários pagos a funcionários e magistrados acima do limite constitucional. Pela determinação, que atingiu sete tribunais de Justiça, os magistrados terão de receber, no máximo, R$ 22.111. O colegiado também decidiu instaurar procedimentos administrativos contra os tribunais para investigar o motivo pelo qual os contracheques privilegiados foram mantidos por tanto tempo, já que o conselho baniu os excessos ao teto da categoria em junho de 2006. Se for comprovada má-fé na manutenção dos benefícios ao fim das apurações, os presidentes dos tribunais com folhas de pagamento irregulares poderão ser punidos, inclusive, com o afastamento do cargo e a aposentadoria compulsória. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, já anunciou que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação pedindo que o limite salarial de juízes estaduais seja de R$ 24.500 - o mesmo valor dos vencimentos de ministros do Supremo. - Não pode haver diferença de tratamento entre juízes estaduais e federais. Isso é uma distorção que afeta esse sentimento de magistratura nacional que todos queremos defender - disse Collaço. Na sessão de hoje, foram analisados os casos dos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Norte. Na próxima reunião do CNJ, no dia 13 de fevereiro, serão examinadas as situações do Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. Esses 15 tribunais desobedeceram a determinação do conselho, que deu prazo até 20 de janeiro para eliminar os excessos das folhas de pagamentos. Em novembro, um levantamento do CNJ encontrou 2.978 servidores de 20 tribunais de segunda instância recebendo salários acima do limite constitucional. Apenas cinco se adequaram à determinação de cortes. Sobraram 2.857 contracheques com vencimentos pagos indevidamente. Ao invés de cortar os supersalários, esses 15 tribunais enviaram correspondências com justificativas para a manutenção das regalias ao conselho. A análise desses motivos começou a ser feita. Mas os conselheiros não se sensibilizaram muito com eles. No entanto, dos casos examinados, um grupo de pelo menos 11 magistrados conseguiram manter os salários acima do teto. Foi o caso de dois juízes do Rio Grande do Norte que obtiveram mandado de segurança na Justiça garantindo os benefícios. Em Minas Gerais, pelo menos 9 magistrados recebem dois tipos de gratificações que, para o CNJ, ainda não tiveram sua legalidade julgadas pelo STF. Ao todo, os salários de pelo menos 344 servidores, entre funcionários e magistrados da ativa e aposentados, deverão ser cortados.

Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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