CNBB divulga notas sobre Código Florestal e Ficha Limpa

O Conselho Episcopal de Pastoral da CNBB (Consep) divulgou duas notas ao final de sua reunião, na última  quinta-feira, 17. Uma das notas manifesta a posição da Conferência dos Bispos acerca das reformas do Código Florestal, aprovadas em julho pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Na segunda nota, os bispos pedem a plena aplicação da lei 135/2010, conhecida como Ficha Limpa.

“As alterações propostas [no novo Código Florestal], se aprovadas em definitivo, estarão em descordo com o compromisso de redução de gás carbônico, assumido pelo governo brasileiro em Copenhague, em dezembro de 2009, e transformado na lei nº 12. 187/ 09 (Política Nacional de Mudanças Climáticas)”, afirma a nota da CNBB.

Em relação à lei Ficha Limpa, os bispos dizem que esperam empenho do Poder Judiciário na sua aplicação para as eleições deste ano.

“Esperamos das instâncias do Poder Judiciário que têm a missão institucional de arbitrar as controvérsias em torno da aplicação da lei, marcadamente do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, o mesmo empenho efetivo que houve no Congresso Nacional na aprovação da iniciativa popular”, diz a nota.

As duas notas foram apresentadas aos jornalistas na coletiva de imprensa, na sala de imprensa da CNBB. Participou da coletiva o presidente da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha, e o secretário Geral, dom Dimas Lara Barbosa, (leia a nota abaixo).

Por uma plena aplicação
da Lei da “Ficha Limpa”

O Conselho Episcopal de Pastoral (CONSEP) da CNBB, reunido em Brasília, entre os dias 17 e 19 de agosto, avaliou o andamento do processo eleitoral no País. E vem a público reconhecer a vitória da sociedade, legitimada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, com relação à chamada “Lei da Ficha Limpa”, fruto de iniciativa popular que reuniu 1 milhão e 600 mil assinaturas, com a participação decisiva da Igreja Católica e das entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

A conquista da Lei da Ficha Limpa mobilizou o povo brasileiro na esperança de ver banidas as práticas da corrupção no cenário político do País. Nesta perspectiva, a sociedade almeja a sua plena aplicação nas eleições de 2010.

É histórico o fato de que 25% dos pedidos de impugnação tenham sido acatados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Até o momento, foram 169 negações de registros de candidaturas que alcançaram candidatos aos cargos de Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital.

Lamentamos que quatro dos vinte e sete TREs não tenham aplicado plenamente a Lei da Ficha Limpa, mas estamos seguros de que seus eventuais equívocos serão reparados pela posição segura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse passo, reconhecemos a atuação do TSE por haver confirmado a aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa).

A Lei da Ficha Limpa nada mais fez que atender a uma necessidade de se fixar critérios objetivos para análise dos pedidos de registro de candidaturas. O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal já estabelecia desde 1994, que fosse “considerada a vida pregressa do candidato”, para admissão do registro da candidatura.

Assim, esperamos das instâncias do Poder Judiciário que têm a missão institucional de arbitrar as controvérsias em torno da aplicação da lei, marcadamente do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, o mesmo empenho efetivo que houve no Congresso Nacional na aprovação da iniciativa popular.

Com as demais entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a CNBB convida a todas as pessoas de boa vontade a se unirem em vigília cidadã para que tenhamos eleições limpas e éticas, a fim de consolidar a democracia brasileira.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2010

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB
Dom José Alberto Moura, CSS
Arcebispo de Montes Claros - MG
Vice-Presidente da CNBB - Ad hoc
Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB

Nota da CNBB em defesa
do atual Código Florestal

A CNBB tem contribuído com a sociedade brasileira para a formação de uma consciência ecológica e defesa do meio ambiente, especialmente por meio das Campanhas da Fraternidade.

Em 1979, com o tema, Fraternidade e Meio Ambiente; em 2002, Fraternidade e Povos Indígenas; em 2004, Fraternidade e Água; e, em 2007, Fraternidade e Amazônia.

Neste momento, o Conselho Episcopal Pastoral da CNBB, reunido em Brasília/DF, torna públicas suas preocupações diante da proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), apresentada à apreciação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 09 de junho de 2010.

A referida proposta anistia a todos os produtores rurais que cometeram crime ambiental até o dia 22 de julho de 2008; desobriga a manutenção de reserva legal para propriedades de até quatro módulos fiscais, que representam em torno de 90% dos imóveis rurais do Brasil; transfere a legislação ambiental para a esfera estadual e municipal. Desta forma, a legislação federal, flexibilizada, deixará de exercer o controle sobre os rios e os biomas (amazônico, cerrado, mata atlântica, caatinga, pantanal, pampa), permitindo a redução da preservação das matas ciliares e das faixas fluviais; e ameaçando as áreas de proteção permanente, como encostas acentuadas e topos dos morros.

Segundo parecer de renomados especialistas, o atual Código Florestal Brasileiro está baseado no princípio da função social da propriedade, no uso sustentável do solo e na preservação do meio ambiente, em consonância com a Constituição Federal.

As alterações propostas, se aprovadas em definitivo, estarão em descordo com o compromisso de redução de gás carbônico, assumido pelo governo brasileiro em Copenhague, em dezembro de 2009, e transformado na lei nº 12. 187/ 09 (Política Nacional de Mudanças Climáticas).

Coerentes com a tradição da CNBB em defesa do meio ambiente e promoção da vida, reafirmamos nosso posicionamento contrário à aprovação das alterações mencionadas e propomos um amplo debate com a sociedade civil e com especialistas.

Incentivamos o engajamento de todos os cidadãos, no campo e na cidade, no processo de preservação do meio ambiente, conscientes da importância e urgência de preservar a natureza, mudando hábitos, por meio da educação ambiental, e realizando gestos concretos, como o plantio de árvores, utilização de material reciclável e eliminação de queimadas e desmatamento.

Convocamos a todos a se empenharem, desde já, na promoção da Campanha da Fraternidade de 2011, cujo tema é: Fraternidade e a vida no Planeta e o Lema: A natureza geme em dores de parto.

Sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil,

Brasília – DF, 19 de agosto de 2010
Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB
Dom José Alberto Moura, CSS
Arcebispo de Montes Claros - MG
Vice-Presidente da CNBB - Ad hoc
Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário Geral da CNBB

 Fonte: CNBB