CCJ pode votar PEC sobre confisco de terras na Amazônia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode analisar nesta terça-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 224/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que exige o confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham preservada a reserva legal mínima de 80% da sua cobertura florestal. Segundo a PEC, as terras confiscadas serão destinadas à formação de unidades de preservação permanente sob administração federal. Não haverá indenização ao proprietário dessas áreas.

O relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável.

Fonte: Agência Câmara

Quarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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