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Segunda-feira, 19 de maio de 2008 - 11h25
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode analisar nesta terça-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 224/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que exige o confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham preservada a reserva legal mínima de 80% da sua cobertura florestal. Segundo a PEC, as terras confiscadas serão destinadas à formação de unidades de preservação permanente sob administração federal. Não haverá indenização ao proprietário dessas áreas.
O relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável.
Fonte: Agência Câmara
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