CCJ do Senado aprova fim de prescrição retroativa de crimes

Agência O Globo BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira mais um projeto que faz parte do pacote antiviolência. Trata-se do PLC 19/07, que acaba com a chamada prescrição retroativa. O relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), reconheceu que o projeto é de caráter puramente técnico, mas, notou, irá colocar um ponto final no que chamou de "grande gargalo da impunidade" dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que é a prescrição retroativa . O projeto vai agora a exame do Plenário. - A título de ilustração, suponha-se que o réu esteja sendo acusado por crime de roubo, cuja pena de reclusão é de quatro a dez anos. Antes da sentença, a prescrição pela pena em abstrato é de 16 anos. Se o juiz, ao sentenciar, fixar a pena em quatro anos, e o Ministério Público não apelar para aumentá-la, o prazo prescricional passa a ser de oito anos. Ocorrerá a chamada prescrição retroativa se, entre a data do crime e a data do recebimento da denúncia, ou entre tal recebimento e a sentença de primeiro grau, houver decorrido oito anos - explicou o senador, ao lembrar que, se o processo se alongar, o réu sequer será preso e "sairá livre antes mesmo do seu fim". Demóstenes apresentou emenda ao projeto original determinando que "a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou acórdão". O projeto também aumenta de dois para três anos o prazo prescricional para os crimes cuja pena máxima prevista seja inferior a um ano.

Quarta-feira, 29 de novembro de 2023 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r