Porto Velho (RO) terça-feira, 10 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

CCJ aprova plebiscitos no mesmo dia de eleições



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (18) o Projeto de Lei 1728/07, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que torna obrigatória a realização das consultas populares - referendos e plebiscitos - no mesmo dia das eleições. O parecer do relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), foi pela aprovação com emenda modificativa, para melhorar a redação da proposta.

Em assuntos de relevância nacional, a lei em vigor (9.709/98) estabelece que o plebiscito e o referendo sejam convocados mediante decreto legislativo, por proposta de pelo menos 1/3 dos integrantes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. A proposta é encaminhada para a Justiça Eleitoral, que determina a data da consulta.

Segundo a lei, plebiscito é a consulta convocada anteriormente à execução da medida em discussão. Por sua vez, o referendo é convocado quando a medida já está em vigor. Ambos devem ser aprovados por maioria simples, ou seja, por metade mais um dos eleitores que comparecerem às urnas.

Fonte: Agência Câmara

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