Câmara vota nesta terça lei das Micro e Pequenas Empresas

Henrique Gomes Batista - Agência O Globo BRASÍLIA - Apesar de ter entrado na pauta desta segunda-feira, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LGMPE) ficou para ser votada, como segundo item, nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. O principal ponto da LGMPE é a unificação de seis tributos federais, mais o ISS e o ICMS, com potencial de formalizar 1 milhão de microfirmas e criar 2 milhões de empregos com carteira assinada. A renúncia fiscal, apenas da Receita Federal, é de R$ 5,3 bilhões. Também são criadas novas alíquotas para o imposto único, de acordo com o setor de atuação e categorias profissionais, e instituída a Pré-empresa (faturamento de até R$ 36 mil anuais, basicamente autônomos), que terá a possibilidade de recolhimento menor à Previdência (11%, contra os atuais 25%). Com a pré-empresa, outros 9 milhões de brasileiros poderão ter INSS, mas com aposentadoria por idade, e não por tempo de serviço. A alíquota de 8% do FGTS acabou sendo mantida. As licitações com valor de até R$ 80 mil deverão ser exclusivas das micro e pequenas empresas, que poderão suspender as atividades por um ano, renováveis por mais dois sem sanções.

Sábado, 27 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r