Câmara vota esta semana projetos na área de segurança

Evandro Éboli - Agência O Globo BRASÍLIA - O plenário da Câmara irá votar a partir desta segunda-feira novos projetos na área de segurança pública, como a proposta que altera o prazo de prescrição do crime. Se aprovado, a contagem para a prescrição vai começar a contar a partir do início do processo e não mais a partir da data da ocorrência do crime. O projeto, de autoria do ex-deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), deverá ser votado nesta segunda. Na pauta da Câmara desta semana consta ainda outras propostas. Um deles, trata da possibilidade de se julgar um acusado sem a sua presença no Tribunal do Júri. Foi enviado pelo governo, em 2001. O outro, que também muda o Código de Processo Penal, estipula o prazo de 60 dias para o encerramento do inquérito policial, também enviado pelo Executivo, em 2001.

Terça-feira, 23 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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