Câmara tem pela frente 21 medidas provisórias

Agência O Globo BRASÍLIA - Assim que retornarem de seu carnaval prolongado e voltarem a freqüentar a Câmara, na próxima segunda-feira, os deputados terão muito trabalho pela frente. Os parlamentares têm 21 MPs na pauta e precisam votá-las antes de analisar outros projetos. Do total, oito são relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), seis concedem recursos extras a ministérios e outras sete tratam de assuntos diversos, como a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) e até mesmo a doação de um terreno ao governo do Amazonas. A Constituição determina que as MPs valem por até 120 dias e só podem ser editadas em casos de urgência e de relevância. Elas têm força de lei e trancam a pauta da Casa em que estiverem tramitando após 45 dias da edição. Mas para o deputado ACM Neto (PFL-BA), o Executivo comete abusos na edição de MPs. Ele cita como exemplo as medidas relativas a créditos extraordinários. Uma resolução do Congresso prevê que essa verba só deveria ser liberada em caso de despesas impresivíveis, como as causadas por guerras ou calamidades públicas. - Mas isso não tem sido respeitado. Como as MPs têm força de lei a partir de sua edição, o governo usa o instrumento para exercer uma atribuição do Legislativo - reclama o pefelista. Tramitam na Câmara 15 propostas que pretendem mudar as regras de tramitação das medidas provisórias. Uma delas, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), prevê a extinção das MPs. - Essa PEC pode, pelo menos, abrir um debate no sentido de não permitir que o Congresso se transforme num mero ratificador de atos do Poder Executivo - afirma o deputado, que rebate a tese de que o Congresso não tem agilidade para aprovar as leis necessárias à governabilidade. Já o deputado Fernando Ferro (PT-PE) considera "esdrúxula" a proposta de extinção das MPs. Segundo ele, os parlamentares têm de adotar critérios para coibir eventuais abusos do governo. - Se houver um bom critério de admissibilidade, naturalmente será possível restringir aquilo que não for prioritário - argumenta.

Quarta-feira, 24 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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