Câmara retoma votação da reforma política

O plenário da Câmara dos Deputados retomou há pouco a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, instrumento que estabelece mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas. Com pedido para retirada do tema da pauta, deputados decidem se o tema voltará a ser analisado ainda nesta noite.

Em sessão anterior, os deputados decidiram realizar a votação fatiada, ou seja, analisar cada ponto da PEC por partes. A proposta estabelecia um percentual que vinculava 0,5% da receita corrente líquida da União para fundo de financiamento público de campanhas eleitorais. Este ponto, no entanto, foi retirado após aprovação de destaque. A PEC estabelece ainda a adoção do sistema distrital misto para as eleições de 2022 em diante e do chamado "distritão” em 2018 e em 2020.

A reforma política tem se arrastado na Câmara em virtude da falta de acordo entre os parlamentares. Outra proposta pendente de análise é a PEC 282/2016, que prevê o fim das coligações partidárias a partir do ano que vem, e a adoção de uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão. O texto-base dessa proposta já foi aprovado pelos deputados, mas segue pendente a apreciação dos destaques ou sugestões de mudanças.

Por meio de um acordo, os parlamentares decidiram votar os destaques feitos à PEC 282/16 somente após a votação da PEC 77/03, pela qual o país adotaria o sistema majoritário, conhecido como distritão, para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, antes da instalação do voto distrital misto para as eleições proporcionais a partir de 2022.

Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. Apesar do prazo curto, a discussão em torno da reforma política já vem se arrastando há meses sem encontrar consenso entre as lideranças partidárias e maioria de votos entre as principais bancadas.

Regulamentação

Nesta tarde, a comissão especial da reforma política avançou na análise das sugestões ao projeto de lei (PL) que regulamenta mudanças na legislação eleitoral propostas pelo relator Vicente Cândido (PT-SP). Com a votação concluída, a matéria agora pode ser apreciada pelo plenário. O projeto complementa o conjunto de propostas que compõem a chamada reforma política, em tramitação na Câmara. Entre outros pontos, o PL pretende regulamentar como os recursos do fundo de financiamento público serão distribuídos entre os partidos.

No colegiado, a maioria dos membros suprimiu do texto original do relator os critérios de distribuição dos recursos do fundo público de financiamento das campanhas para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Também foi retirada do texto a norma de distribuição dos recursos entre os partidos, pela qual todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deveriam receber igualitariamente 2% dos recursos do fundo.