Câmara cria comissão para estudar cidadania brasileira a nascidos no exterior

Isabel Braga - Agência O Globo BRASÍLIA - Depois de sete anos engavetada na Câmara, foi finalmente instalada nesta quinta-feira a comissão especial para analisar o problema de filhos de brasileiros, nascidos no exterior, que não têm direito a nacionalidade brasileira. O presidente da comissão, deputado Carlito Merss (PT-SC) disse que o tema é consenso entre os integrantes da comissão e garantiu dar celeridade aos trabalhos para a aprovação da emenda constitucional 272/2000, mais conhecida como PEC dos Apátridas. - Queremos dar esse presente aos brasileirinhos ainda este semestre. Existe um vácuo na legislação e temos que corrigir - afirmou Merss. A relatora da emenda, deputada Rita Camata (PMDB-ES) também é favorável ao texto, aprovado em 2000 pelo Senado e em 2001 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para ela, foi a insensibilidade política que fez com que o projeto ficasse engavetado por tantos anos na Casa. - Havia uma falta de sensibilidade para trazer o tema para a agenda da Câmara. Regimentalmente temos 40 sessões, mas não vejo a necessidade de usar todo esse prazo. É matéria que tem unanimidade, não tem custo, vai fazer um resgate de uma dívida que temos com os brasileirinhos espalhados pelo mundo - disse a relatora. A comissão fará a primeira reunião na próxima quinta-feira, onde Camata apresentará uma roteiro dos trabalhos. Além de representantes do Ministério das Relações Exteriores, serão chamados representantes do movimento dos apátridas. Aprovada em 2000 no Senado, a emenda concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior, desde que tenham sido registrados em repartição diplomática competente. Segundo Rita Camata, desde 1994, com a aprovação de uma emenda durante a Revisão Constitucional, por um equívoco, deixaram vários brasileiros sem direito a nacionalidade brasileira. Rita disse que há muitos casos deste no Japão e na Europa e ela está fazendo um levantamento para saber quantos estão nesta situação. Hoje, para ter cidadania brasileira, a criança tem que voltar a residir no país antes dos 18 anos. A PEC garante aos país o direito de registrar a criança em consulados brasleiros no exterior. Vice-presidente da Comissão, o tucano Bruno Araújo (PE) disse que a emenda permitirá que o Brasil adote como cidadão qualquer filho de brasileiros, desde que registrado em embaixadas ou consulados. - Hoje é necessário nascer no Brasil para ter a cidadania. Os únicos que recebem a nacionalidade brasileira são os filhos de brasileiros a serviço do país no exterior. Assim como acontece na Alemanha, em Portugal, estamos aumentando o espectro da nacionalidade brasileira. O regimento prevê que uma comissão especial tem até 40 sessões para analisar e votar o parecer de mérito de uma emenda. Mas, se houver interesse, o relator poderá apresentar seu parecer depois do prazo de 10 sessões, para a votação. Se aprovado, segue à votação pelo plenário da Casa, em dois turnos, com quórum qualificado (pelo menos 308 votos favoráveis). Se não for modificado o texto do Senado, a emenda poderá ser promulgada e entrará em vigor.

Quarta-feira, 24 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r