Câmara conclui votação e aprova a Super-Receita

Regina Alvarez - Agência O Globo BRASÍLIA -A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do projeto que cria a Super-Receita e vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e da previdência social. O projeto segue agora para sanção presidencial. Os deputados votaram todas as emendas ao projeto apresentadas pelo Senado e dos nove destaques, cinco foram aprovados e quatro rejeitados. O ponto mais polêmico foi a aprovação da emenda 33, de autoria do senador Ney Suassuana, que proíbe a autuação de empresas por razões relativas à legislação trabalhista, sem que haja antes uma decisão da Justiça do Trabalho confirmando a existência de relação trabalhista. Com a aprovação, os fiscais do trabalho não podem mais autuar empresas e empregadores no momento em que testemunham condições de trabalho traba irregulares. Antes é preciso que a denúncia seja encaminhada e julgada pela Justiça. A Emenda 3 garante que cabe à Justiça a atribuição de decidir sobre conflitos na relação de trabalho, impedindo que a autoridade fiscal aplique sanções às empresas sem decisão judicial prévia. Seu objetivo é preservar a existência das chamadas empresas de uma pessoa só, profissionais liberais contratados como pessoa jurídica.Por meio dessas empresas, as chamadas PJs (pessoas jurídicas), muitas vezes, profissionais liberais trabalham sem que os "empregadores" tenham de arcar com os encargos trabalhistas. A emenda teve a oposição do Unafisco, sindicato dos auditores fiscais, que considera que ela favorece as contratações informais e a chamada terceirização das relações de trabalho. Segundo o líder do PSB, Márcio França (SP), foi feito um acordo na base pelo qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará a emenda e editará, num prazo de 30 dias, uma medida provisória regulamentando a fiscalização da forma como o governo entende correto. O líder do PT, Henrique Fontana (RS), disse que a emenda subverte o equilíbrio institucional dos estados brasileiros. Já o líder do PFL, Onyx Lorenzoni (RS), defendeu a emenda afirmando que ela foi apresentada para defender o contribuinte. Segundo o líder do governo em exercício, Beto Albuquerque, o governo aceita "a tese da emenda, mas discorda da forma como ela foi redigida". O plenário continua votando os outros destaques ao texto principal. Também foi aprovada a emenda que permite aos Estados e ao Distrito Federal parcelar em 240 meses os débitos previdenciários. O Plenário acatou ainda nesta terça-feira, por 305 votos a 117 e 3 abstenções, o destaque para votação em separado (DVS) do bloco PMDB-PT. Com isso, foi excluída de uma emenda do Senado a declaração de nulidade do imposto lançado sobre o qual tenha sido apresentado recurso não examinado pela Receita Federal no prazo total de um ano e meio (360 dias, mais prorrogação de 180 dias). Assim, não poderá mais ser declarado nulo o lançamento de ofício do imposto se o órgão não decidir sobre o recurso.

Quinta-feira, 18 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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