Porto Velho (RO) segunda-feira, 16 de setembro de 2019
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Política - Nacional

Câmara aprova mais uma medida provisória do PAC


Cristiane Jungblut, Agência O GloboBRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, com alterações, a medida provisória 348, que cria o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-PE), com o objetivo de captar recursos privados para projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nas áreas de energia, transporte, água, saneamento básico e, agora, irrigação.O relator da MP, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), fez algumas mudanças no texto original, como a que permite usar os recursos captados com o Fundo em projetos de irrigação, o que benficiará o Nordeste. Armando Monteiro também mexeu no prazo de duração do Fundo, que inicialmente seria de, no mínimo, oito anos.Pelo projeto de conversão aprovado, o Fundo terá "seu prazo de duração e condições para eventuais prorrogações definidos em seu regulamento". Pelas regras, o Fundo deverá ter um mínimo de 10 cotistas, sendo que cada um não poderá ter mais de 20% das cotas emitidas.Essa foi a quarta das nove MPs do PAC aprovadas pela Câmara. O PAC foi lançado no dia 22 de janeiro. Até agora, apesar de a MP 348 estar em vigor, o Fundo ainda não existe na prática. O governo e o mercado financeiro esperam primeiro a votação definitiva da MP, transformando-a em lei.- Realmente, o Fundo ainda não existe. Essa MP parte da compreensão de que a infra-estrutura precisa de investimentos - disse Armando Monteiro.A MP 348 ainda traz um incentivo para que a pessoa física invista no novo Fundo. Se ela mantiver o recurso aplicado por cinco anos, terá isenção do pagamento da alíquota de 15%. O texto prevê que terá insenção total do Imposto de Renda na fonte e na declaração anual as pessoas físicas, transcorridos cinco anos da aquisição da cota pelo investidor.A MP 347, que prevê a ampliação dos limites operacionais da Caixa Econômica Federal (CEF) em R$ 5,2 bilhões, para serem aplicados em projetos de saneamento e habitação popular, começou a ser discutida também nesta quarta-feira no plenário, mas a votação foi adiada para esta quinta-feira de manhã, por falta de acordo entre governo e oposição.O relator da MP 347, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), aceitou uma emenda do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), aliado do governador paulista, José Serra, que tem o propósito de mudar o conceito de Receita Líquida Real (RLR) de estados e municípios. O objetivo é reduzir o montante pago de dívida, garantindo sobra de recursos para novos investimentos.A emenda retira do cálculo da Receita Líquida os recursos do Fundo de Combate à Pobreza e a remuneração que alguns estados recebem pela transferência do pagamento da folha de pessoal a bancos privados.Os pagamentos das parcelas das dívidas dos estados são limitados a um percentual de 13% da RLR, segundo os acordos fechados com o Tesouro Nacional. Se reduz a base de cálculo, cai o valor pago. Mas o governo federal não concorda com essa emenda.

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