Câmara aprova Lei das Micro e Pequenas Empresas

Patricia Duarte - Agência O Globo BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta quarta-feira, a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, que cria o regime unificado de tributação para os pequenos negócios. No entanto, a legislação só entrará em vigor em 1 de julho de 2007. Isso porque os parlamentares, depois de acordo fechado entre os partidos da base aliada e da oposição, acataram mudança que havia sido feita pelo Senado, a pedido dos governos estaduais e da Receita Federal. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que durante sua campanha para a reeleição usou a Lei como uma das principais bandeiras. Estima-se que poderão ser legalizados cerca de um milhão de empresas e dois milhões de empregos. A indústria comemorou: - O SuperSimples é um avanço no sistema tributário brasileiro e servirá de estímulo à criação de mais empregos e renda no país - disse Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A Lei Geral prevê a unificação de seis impostos federais, ICMS e ISS, criando o Supersimples. As empresas que poderão se enquadrar na nova lei são aquelas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano, e terão alíquotas de impostos que variam de 4% a 11,61% para o setor de comércio e de 4,5% a 12,11% para a indústria. Para o setor de serviços, as taxas serão 50% acima das cobradas no comércio. A Receita Federal calcula que a renúncia fiscal no primeiro ano de vigência da lei será de R$ 5,4 bilhões somente para a União. O adiamento do início da Lei Geral foi defendido pelo Fisco, alegando que não haveria tempo hábil para os governos adequarem seus sistemas de arrecadação de impostos ao novo sistema unificado. Governadores eleitos também não queriam perder receitas logo no início de seus mandatos. Das 14 emendas pelo Senado no início deste mês, a Câmara rejeitou ontem apenas quatro. Entre elas, a que retirava a possibilidade de imobiliárias (com receita em locação de imóveis) de fazerem parte do Supersimples. Os deputados rejeitaram também a obrigatoriedade de recolhimento de imposto pela matriz das empresas que tenham filiais em diferentes cidades ou estados. Adiado crédito de ICMS para bens de consumo próprio A votação de ontem ocorreu sem grandes discussões e foi feita a toque de caixa. A intenção da Casa era mostrar serviço neste fim de ano, aprovando importantes projetos. Outro deles foi a aprovação da proposta que adia por quatro anos o início da vigência de dispositivo da Lei Kandir que garante às empresas o direito a crédito pelo ICMS embutido nos bens de consumo próprio (como materiais de escritório e serviços de energia e comunicação). O texto vai à sanção presidencial. O prazo de início do dispositivo era janeiro de 2007. Com o reconhecimento dos créditos, porém, estados e municípios perderiam R$ 17 bilhões por ano em arrecadação. Por isso, foi costurado um acordo - com forte lobby dos governadores eleitos José Serra (SP) e Jacques Wagner (BA) - para votar tão rapidamente o adiamento do mecanismo.

Terça-feira, 23 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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