Cai a MP que cria programa de expansão cinema e dá poderes de regulação à Ancine

Perdeu sua validade neste sábado, 23, a Medida Provisória 491/10, que cria o Programa Cinema Perto de Você. Caso não seja reeditada a MP, fica extinto o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), voltado às exibidoras, bem como a isenção de impostos sobre a importação de equipamentos para equipar salas de cinema.

A MP foi responsável ainda por dar à Ancine um papel regulador mais amplo. O Artigo 12 da medida definia que a agência deveria "zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, visando à universalização do acesso", dando a ela o poder de mediar as relações comerciais entre os agentes econômicos e combater as práticas comerciais consideradas abusivas. Além disso, o Artigo 13 mudava a redação da Medida Provisória 2.228-1/01, que criou a Ancine, dando à agência competência legal para "firmar com os agentes regulados termos de compromisso de ajustamento de conduta, que visem a corrigir irregularidades, indenizar danos provocados ou cessar atividades, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985" e para "zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as relações de comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas.".

Fonte: ABD Nacional

Sábado, 12 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

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