Cai a MP que cria programa de expansão cinema e dá poderes de regulação à Ancine

Perdeu sua validade neste sábado, 23, a Medida Provisória 491/10, que cria o Programa Cinema Perto de Você. Caso não seja reeditada a MP, fica extinto o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), voltado às exibidoras, bem como a isenção de impostos sobre a importação de equipamentos para equipar salas de cinema.

A MP foi responsável ainda por dar à Ancine um papel regulador mais amplo. O Artigo 12 da medida definia que a agência deveria "zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, visando à universalização do acesso", dando a ela o poder de mediar as relações comerciais entre os agentes econômicos e combater as práticas comerciais consideradas abusivas. Além disso, o Artigo 13 mudava a redação da Medida Provisória 2.228-1/01, que criou a Ancine, dando à agência competência legal para "firmar com os agentes regulados termos de compromisso de ajustamento de conduta, que visem a corrigir irregularidades, indenizar danos provocados ou cessar atividades, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985" e para "zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as relações de comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas.".

Fonte: ABD Nacional

Sexta-feira, 19 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do