Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação

Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.

Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.

A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”.

Quarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Fercal ganha centro de treinamento sob comando de coach campeão

O personal trainer Charles Lima, eleito em 2022 o melhor coach do Centro-Oeste, deu mais um passo importante em sua trajetória profissional. Reconhe

Cármen Lúcia forma maioria pela condenação de Bolsonaro e aliados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (11) maioria de votos para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais

Casa das ONGs abre edital para a sociedade civil propor atividades, durante a COP 30, em Belém (PA)

O Brasil se prepara para sediar um dos mais importantes eventos sobre clima, meio ambiente e sustentabilidade – a COP 30, que acontece em Belém (PA)

Lentes de Contato Dental: a Tendência em Estética Dental que Conquista Brasília

Nos últimos anos, o mercado odontológico tem observado um aumento significativo na procura por tratamentos estéticos que aliem resultados naturais e