Quinta-feira, 28 de março de 2024 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Bancada do PT manifesta posição contrária à PEC 215


A Bancada do PT na Câmara, em nota oficial assinada pelo líder José Guimarães (CE), firmou ontem (17) posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que pretende alterar o processo de demarcação de terras indígenas, transferindo a prerrogativa do Executivo para o Congresso Nacional.

Durante reunião,  a bancada considerou a iniciativa um equívoco e a interpreta como inconstitucional “porque fere cláusulas pétreas da Carta Magna, pois precariza os direitos indígenas e suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais”.
 

Leia a íntegra da nota:

‘’ A Bancada do PT na Câmara, em sintonia com o 5º Congresso do Partido dos Trabalhadores e com a Comissão Executiva Nacional, reitera sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que visa alterar o processo de demarcação de terras indígenas.

A Bancada considera um equívoco transferir do Executivo para o Congresso as decisões acerca de demarcações de terras indígenas, bem como rever processos já homologados, incluindo terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs), conforme texto da PEC 215.

Além disso, a PEC 215 é inconstitucional porque fere cláusulas pétreas da Carta Magna, pois precariza os direitos indígenas e suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais.

A participação da Bancada no colegiado visa defender temas de interesse popular e democrático de toda a sociedade brasileira, incluindo direitos dos povos indígenas e de outras minorias em particular.

O Estado brasileiro tem todas as condições de patrocinar essa defesa e ao mesmo tempo avançar na reforma agrária, apoiar a agricultura familiar e garantir a segurança jurídica para a atividade agropecuária brasileira.

Com responsabilidade, equilíbrio e respeito à Constituição, a Comissão Especial haverá de encontrar soluções para dirimir os conflitos territoriais, tendo como parâmetros a busca de uma sociedade democrática, solidária e justa.

Brasília, 17 de dezembro de 2013

Fonte: Mara Paraguassu

Gente de OpiniãoQuinta-feira, 28 de março de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r

Gente de Opinião Quinta-feira, 28 de março de 2024 | Porto Velho (RO)