Aumento de 1% no FPM viabiliza pagamento do 13º de prefeituras

 

Os municípios brasileiros têm mais um motivo para comemorar a chegada deste Natal. Em 10 de dezembro, a União fez para os municípios o primeiro repasse integral do aumento de 1% referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento possibilita que 89,89% de 3.921 prefeituras do País possam pagar o 13º salário aos seus funcionários, além de permitir o pagamento de diversos outros encargos municipais.

Este feito é considerado um marco para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que desde 2003 realiza esforços no Congresso Nacional e em diversos eventos no País para a aprovação da Emenda Constitucional 55 (EC 55/2007), finalmente sancionada em setembro do ano passado. A EC 55 alterou o artigo 159 da Constituição Federal, aumentando o repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios.

O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios composta de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes dos municípios. Em 2007, foi feito o primeiro repasse de 1% ao FPM, porém relativo a apenas três meses. Neste ano será feito o primeiro repasse integral do aumento.

Os dados sobre as prefeituras pesquisadas foram extraídos de um estudo da CNM, para o qual foram consultados 70,50% dos municípios brasileiros (3.921 cidades), um número significativo para o universo de 5.562 municípios do país. O estudo também mostra que a grande maioria das prefeituras brasileiras (98,14% dos 3.921 municípios pesquisados) está com os salários pagos em dia.

 

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o aumento no repasse para o FPM é decorrência de muito esforço e propostas sérias, embasadas por estudos minuciosos da Confederação, comprovando que o municipalismo tem ganhado cada vez mais espaço no País. “Demonstramos ao governo federal e ao Congresso Nacional a força do movimento municipalista brasileiro. Além disso, mostramos a nossa capacidade política quanto às matérias em análise nas casas legislativas”, afirmou o presidente.
Agora, com o aumento, os municípios poderão investir em educação, saúde e transporte. Em 2007, os municípios tiveram um repasse em torno de R$ 430 milhões – referente a três meses de arrecadação – do FPM. A previsão da CNM é que neste ano seja de R$ 2.170 bilhões.

Como a distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada município um coeficiente individual. O coeficiente mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes, e o máximo é de 4,0 para aqueles acima 156 mil.
Do total dos recursos, 10% são destinados aos municípios das capitais, 86,4% para os demais e 3,6% para o fundo de reserva dos municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficientes entre 3,8 e 4,0), excluídas as capitais.

 

Em declaração à imprensa, Ziulkoski ressaltou que, “graças à participação dos milhares de municipalistas nas diversas mobilizações organizadas pela CNM, temos colecionado várias conquistas”, afirmou [veja o box 2 no fim da matéria.

Na ocasião, ele enfatizou outra importância para a conquista: o governo federal emitiu o Decreto 6.433/2008, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR), responsável pela mudança da cobrança e da fiscalização do ITR. Tal medida garantirá o retorno de 100% da arrecadação desse imposto para os municípios do País.

Com relação ao aumento no repasse do FPM, cabe um alerta: o valor não terá o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), porém devem ser respeitadas as ordenações da Constituição Federal com relação à aplicação dos recursos municipais nas áreas de saúde e educação, 15% e 25%, respectivamente.

 

2003: A transferência do FPM havia sido a pior da última década. Por tal razão, os prefeitos temiam a dificuldade de honrar seus compromissos de final de ano, em especial o pagamento do 13º salário do funcionalismo. Diante dessa realidade, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, propôs o aumento do FPM em 5%, repassados de forma acumulada no final do ano, como um auxílio para o encerramento das contas de dezembro, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Por meio dessa mobilização e das Marchas realizadas posteriormente, os senadores e o Ministério da Fazenda concordaram com o aumento do FPM (no entanto, de um ponto porcentual). A matéria foi enviada em 2003 para a Câmara dos Deputados, onde tramitou por quatro anos e sofreu alterações.

 

2007: Realização da maior mobilização municipalista até hoje realizada em Brasília, que contou com a presença de mais de 12 mil representantes municipais, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais. Depois do compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a Marcha, de aprovar o repasse maior sem os demais itens da reforma tributária, a reivindicação da CNM e dos municípios foi enviada ao governo na forma do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 58/2007.

 

29/08/2007: Preocupado com a angústia dos prefeitos, em função dos quatro anos de espera pela conclusão da votação da matéria, o presidente da CNM voltou a articular para que a tramitação ocorresse de forma rápida no Senado. Outra mobilização com as lideranças do movimento municipalista foi promovida pela CNM no Congresso Nacional. Cerca de 300 prefeitos compareceram a este encontro, em especial os presidentes de entidades estaduais e microrregionais. Esta mobilização foi decisiva e, horas depois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, a PEC 75/2007 – atual número da proposta do FPM. Por volta das 22h, o Senado aprovou em dois turnos a proposta, que beneficia todos os municípios brasileiros.

Graças à participação dos milhares de municipalistas nas mobilizações lideradas pela CNM, especialmente na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o movimento municipalista obteve ganhos expressivos ao longo dos anos, entre os quais podem-se destacar:

• o fim do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), em 1999;
• a alteração na alíquota do Cofins;
• a aprovação da Lei 9.827/99 (Lei da Mineração);
• a possibilidade de criação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), pela Lei 4.992/99;
• a aprovação da CIP – contribuição para o custeio da iluminação pública;
• o pregão eletrônico, mediante a Lei 10.520/02;
• a cobrança para o custeio para iluminação pública;
• a possibilidade de que os municípios saquem até 70% dos depósitos judiciais (Lei 10.819/03);
• a aprovação da EC 42/03, que partilhou a CIDE e foi a primeira contribuição social a ser dividida com estados e municípios;
• a regulamentação da lei do ISS, que é a principal fonte de arrecadação própria dos municípios brasileiros (em 2003, eram arrecadados R$ 7 bilhões; em 2007, o valor alcançou R$ 18 bilhões);
• a criação do PNATE, que possibilitou a destinação de um auxílio financeiro aos municípios para o custeio do transporte escolar;
• o repasse direto do salário-educação;
• a criação do Comitê de Articulação Federativa (CAF), que estabeleceu um canal permanente de diálogo entre os municípios e o governo federal;
• a incorporação dos recursos do PAES ao FPM;
• a renegociação das dívidas com o INSS;
• a transferência da cobrança da dívida ativa (Resolução 33/2006, do Senado Federal); e
• o aumento do valor per capita da merenda escolar.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios