Porto Velho (RO) segunda-feira, 21 de outubro de 2019
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Gente de Opinião

Política - Nacional

Assembléia derruba suspensão de benefícios


Agência O GloboMACEIÓ - A Assembléia Legislativa derrubou por unanimidade o decreto do governador que suspendeu aumentos concedidos pela gestão anterior. Segundo o governo, a medida foi tomada para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.-Esse decreto em vigor, ele poderia penalizar qualquer categoria. Com esse decreto anulado, é a garantia de que ele não poderá fazer mais a sua aplicação-, disse o deputado Paulo Fernando, do PT.Os trabalhadores não se manifestaram sobre a derrubada do decreto do governador. Policiais civis e servidores da educação vão realizar assembléias nesta semana para decidir se mantêm a greve.O governo ainda tem uma alternativa para tentar reverter a decisão tomada pela Assembléia: recorrer à Justiça. Mas para o procurador-geral de Justiça do estado, não seria tão simples.-A Assembléia agiu legitimamente, dentro dos poderes conferidos pela Constituição. Agora, a decisão da Justiça, nós não podemos prever nesse momento. Mas eu creio que o governo encontraria uma certa dificuldade em reverter a situação-, afirma o procurador Coaracy Fonseca.Em nota, o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, disse que não abre mão da condição de respeitar os 49% da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, para isso, vai tomar as medidas necessárias que garantam a governabilidade.

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