Áreas de Livre Comércio e ZPEs no Acre têm nova vitória

A votação ocorreu  ontem, quarta-feira, 18, e referendou a criação de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) em Cruzeiro do Sul.Essas medidas são um anseio dos empresários, comerciantes e consumidoresacreanos. Os projetos, que seguem para avaliação da Comissão de Constituição eJustiça, têm a concordância do Governo do Estado, apoio das entidadesrepresentativas da indústria e do comércio acreano e o acompanhamento da ZonaFranca de Manaus.

O esforço pessoal do então senador Tião Viana, destacou adeputada Perpétua Almeida, autora dos projetos, foi determinante para o êxitono Congresso Nacional. "A boa notícia vem num momento bom para oempresariado e a política regional, em razão do recente intercâmbio firmadoentre o Acre e a China, país referência em modelos sustentáveis de exportação",disse a parlamentar.

Sobre as Áreas de Livre Comércio (ALCs), ela fez o seguintecomentário: "Quem fez a lei, ainda em 1994, autorizando essas áreas, cometeu umerro ao excluir a capital do Acre como sede para as filiais das empresas. Odesenvolvimento passa pela maior cidade do Estado. Isso é indiscutível". Noscasos de Tarauacá e Feijó, ela acrescentou: "Embora essas cidades sejamimportantes centros de desenvolvimento, ainda sofrem com a falta de acesso porterra até Cruzeiro do Sul, não usufruindo, assim, os incentivos fiscais das ALCs".

A deputada teme que apenas Brasileia - a área urbana deEpitaciolândia também é abrangida - e Cruzeiro do Sul tenham sua forçaprodutiva esgotada. Esse argumento, aliás, pesou para a necessidade deampliação das ações e respectivos benefícios fiscais.

Já as ZPEs são distritos industriais que permitirão instalarempresas voltadas essencialmente ao mercado externo - pessoas jurídicas que vãooperar com regime fiscal, cambial e administrativo diferenciado em relação àsdemais empresas do país. Entre os incentivos fiscais previstos pela legislaçãopara essas áreas, estão a isenção de impostos e contribuições federais, como oImposto de Importação e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além deliberdade cambial. Ou seja, as empresas não estarão obrigadas a reverter emreais os lucros obtidos com exportações.

A deputada lembra dados da Organização Internacional doTrabalho (OIT) segundo a qual existe em operação um número superior a 1.200ZPEs em mais de 100 países, o que ilustra a propriedade do conceito e autilidade da ideia. "No Brasil, existe autorização para 17 ZPEs e todasestão em processo de implantação. Assim, o Acre entra nesse pacote",ressaltou.

"Não temos dúvida de que Brasileia é uma ótima escolhapara sediar uma ZPE. A cidade se situa numa área de incentivo para odesenvolvimento econômico do Estado, faz fronteira com a Bolívia e tem a suavocação econômica identificada com a produção de produtos florestaiscertificados", destacou.

No caso de Cruzeiro do Sul, crê a deputada, a ZPE surgiriacomo perspectiva para o estreitamento das relações comerciais com Peru, em especialo Departamento (Estado) de Ucayali, regiãoque já oficializou acordos de intercâmbio internacional com o Brasil a partirda região do Vale do Juruá, durante uma série de encontros mediados porautoridades acreanas.

O voto pela aprovação dos dois projetos foi proferido pelodeputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), cujo entendimento foi acatado pelamaioria dos parlamentares. "Essas ações vão estimular o desenvolvimento dessesmunicípios, atraindo novos investimentos e ações geradoras de emprego e demelhoria na renda da população local."

A medida, lembra o deputado, induz a interiorização dariqueza da região amazônica, corrige desigualdades e garante a concorrênciaequilibrada entre os municípios.

Alguns empresários, dentre eles Aden Araújo, ex-presidenteda Associação Comercial, projetam um barateamento entre 7 e 12% no custo demercadorias negociadas em Rio Branco. "Obviamente, esse desconto serárepassado ao consumidor final, sem contar os abatimentos referentes a Confins eIPI", explicou ele, que vislumbra outras vantagens institucionais.

"Nós, empresários, seremos mais competitivos. EmGuajará-Mirim [Rondônia], essas vantagens já são ofertadas aos grandesatacadistas, que acabam 'engolindo' parte do nosso mercado também aqui noAcre", reforça Araújo.

O presidente da Federação do Comércio, Leandro Domingos, crênum novo tempo para o empresariado acreano, especialmente quanto aos processoslicitatórios.

Fonte: Agência de Notícias do Acre / Assem Neto