AGU derruba execução de precatório milionário

Na ação, a profissional solicitou a reintegração ao quadro de funcionários da instituição e pagamento de verbas trabalhistas pelo desligamento. O pedido foi acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e mantido depois pelo Tribunal Superior do Trabalho, levando a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS a pediram a suspensão das decisões. Os procuradores demonstraram que a Justiça do trabalho não tem competência para determinar a reintegração da funcionária.

Antes da finalização do processo a advogada pediu a execução do valor milionário usando como fundamentação a Súmula nº 31 da AGU, segundo a qual "é cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública".

A PRF3 sustentou que é impossível levantar o valor solicitado na execução. Além disso, a súmula da AGU trata de valores incontroversos, ou seja, que já foram resolvidos. E nesse caso, o INSS ainda estava discutindo sobre a real quantia devida a funcionário.

O Juízo da 27ª Vara do Trabalho da Capital concordou com as procuradorias e ordenou a anulação do ofício de requisição do precatório. De acordo coma Justiça, a advogada deverá aguardar o final do processo para solicitar a execução das verbas trabalhistas.

A PFE/INSS e a PRF3 são unidades da Procuradoria-Geral Federal órgão da AGU.

Ref.: 2111/1999 - 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

Uyara Kamayurá

Fonte: AGU

Segunda-feira, 17 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre