Porto Velho (RO) quinta-feira, 3 de dezembro de 2020
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Operação Tamanduá: MPT autua 3 madeireiras


Órgãos de fiscalização federal concluíram no distrito de Vista Alegre do Abunã e seu entorno, região conhecida como ponta do Abunã, onde o Brasil e o Estado de Estado fazem fronteira com a Bolívia, a Operação Tamanduá, realizada durante sete dias, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades relacionadas ao meio ambiente e também penais, bem como trabalhistas, a exemplo da jornada laboral de motoristas de caminhão, verificadas no exercício das atividades econômicas predominantes na região, como extração, beneficiamento e venda de madeiras.

Em conjunto com o SIPAM, Exército Brasileiro, Ibama, ICMBio, PRF, PF, Agência Brasileira de Inteligência, Força Nacional e Polícia Militar Ambiental, o Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, autuou três empresas com as quais firmou TAC - Termo de Ajuste Conduta, com obrigações de fazer e de não fazer e do pagamento de Dano Moral Coletivo totalizando R$ 65 mil, dinheiro a ser aplicado na melhoria de duas escolas da rede pública (uma municipal e outra estadual), as únicas existentes na região e que se encontram em estado precário de conservação.

Nos TACs firmados, as empresas autuadas comprometeram-se perante o Ministério Público do Trabalho a regularizar irregularidades como falta de registro em carteira de trabalho (CTPS), trabalho irregular de estrangeiros (bolivianos); trabalho infantil; falta de controle de jornada - ausência de controles de ponto; meio ambiente laboral precário; falta de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) ou existência destes totalmente desatualizados e fictícios.

Empresas autuadas

Na empresa PP Madeiras, após identificadas uma série de irregularidades trabalhistas, tais como: trabalho irregular de estrangeiros (bolivianos), trabalho infantil, falta de registro de CTPS, falta de controle de jornada, falta de implementação dos programas atinentes ao meio ambiente laboral: PPRA e PCMSO, que ocasionaram precarização nas relações de trabalho o procurador do Trabalho Thiago Ranieri propôs a assinatura de TAC – Termo de Ajuste de Conduta, com pedido de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil reais, bem como, obrigações de fazer e nāo fazer, que foi aceito pela empresa, após negociações. O valor do dano moral coletivo será revertido e destinado à a construção de uma biblioteca na Escola Estadual Professora Antônia Vieira Frota, após apresentação de projeto e de três orçamentos por parte do estabelecimento de ensino.

Na empresa Cabunā Indústria e Comércio de Madeiras, foram identificadas irregularidades trabalhistas como: falta de implementação dos programas atinentes ao meio ambiente laboral – PPRA e PCMSO; a não realização de exames complementares e periódicos, a não constituição de CIPA, que ocasionaram precarização nas relações de trabalho e ofertada a assinatura de TAC – Termo de Ajuste de Conduta, com pedido de dano moral coletivo no valor de R$ 5 mil reais, bem como obrigações de fazer e não fazer, que também foi aceito pela empresa, após negociações. O valor do dano moral coletivo será revertido e destinado à aquisição de materiais de limpeza e de expediente para a Escola Estadual Professora Antônia Vieira Frota, após apresentação das necessidades a ser encaminhada à empresa autuada.

E na empresa Beluno Madeiras da Amazônia LTDA foram identificadas como: falta de registro da carteira de trabalho (CTPS); falta de controle de jornada, falta de atualização e implementação dos programas atinentes ao meio ambiente laboral – PPRA e PCMSO, entre outras outras irregularidades no meio ambiente laboral, que ocasionaram precarização nas relações de trabalho. A assinatura do TAC – Termo de Ajuste de Conduta, com pedido de dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil reais, bem como, obrigações de fazer e nāo fazer, apresentado pelo procurador do Trabalho foi aceita pela empresa, que destinará o valor do dano moral coletivo à Escola Municipal Maria Casoroto Abati, do distrito de Vista Alegre do Abunã/RO mediante apresentação das necessidades pela direção da Escola ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Fonte: MPT

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