Terça-feira, 1 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Polícia

MP diz não a venda de bebidas em postos de combustíveis


Gente de Opinião

O Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça da Saúde e do Meio Ambiente, vai recomendar aos vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho que não aprovem o projeto de alteração da Lei Municipal 1.949, de 5 de agosto de 2011, que proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos postos de revenda de combustíveis e derivados. A recomendação será entregue na segunda-feira, dia 16 de setembro, durante a sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Velho, quando a proposta será colocada em votação.

Além de considerar a flagrante inconstitucionalidade da proposta, por ferir os artigos 5º, 6º e 37º da constituição Federal e contrariar artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90 (que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde), o principal argumento do Ministério Público para que a lei não seja alterada são as estatísticas de atendimento do Hospital João Paulo II, que demonstram uma redução no número de acidentes de trânsito desde que a Lei 1.949/90 entrou em vigor.

Antes da promulgação da lei, o índice de acidentes de trânsito no primeiro semestre de 2011, segundo dados do Hospital João Paulo II, foi de 4.182 vítimas. Após a edição da lei, o número de acidentes no primeiro semestre de 2012 caiu para 2.704 vítimas. A tendência de queda nos índices de acidentes de trânsito se confirmam nos índices do primeiro semestre de 2013, cujo número de vítimas foi de 2.199.

As Promotoras de Justiça do Meio Ambiente, Aidee Maria Moser Torquato Luiz, e da Saúde,Luciana Nicolau de Almeida, ressaltam que a queda no índice de acidentes de trânsito decorrente de embriaguez ao volante representa economia e redução de custos para o município de Porto Velho e para o Estado de Rondônia no que tange às despesas com material hospitalar, alimentação de pacientes, entre outros. A Lei Municipal nº 1.949/90 foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia após julgamento de mandado de segurança impetrado pelos proprietários de postos de combustíveis.


Fonte: Ascom MPRO

Gente de OpiniãoTerça-feira, 1 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Operação Falso 9: Polícia Civil desarticula fraude milionária envolvendo o nome do jogador de futebol famoso

Operação Falso 9: Polícia Civil desarticula fraude milionária envolvendo o nome do jogador de futebol famoso

Na manhã desta terça-feira (24), a Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), com

Forças de segurança pública apreendem grande quantidade de drogas em operação

Forças de segurança pública apreendem grande quantidade de drogas em operação

Na madrugada desta terça-feira (10), durante a Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, deflagrada com o objetivo de combater crimes transfrontei

PF publica edital de concurso com 1.000 vagas para cargos policiais

PF publica edital de concurso com 1.000 vagas para cargos policiais

 A Polícia Federal divulgou o edital do novo concurso público para o preenchimento de 1.000 vagas em diversos cargos da instituição. As oportunidade

SEFIN e Polícia Civil deflagram operação conjunta para apurar indícios de fraudes fiscais em Rondônia

SEFIN e Polícia Civil deflagram operação conjunta para apurar indícios de fraudes fiscais em Rondônia

Na manhã desta terça-feira (20/05), a SEFIN e a Polícia Civil deflagraram a Operação Al Capone, que visa desarticular uma organização criminosa no E

Gente de Opinião Terça-feira, 1 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)