TJRO atende OAB e implanta o Alvará Eletrônico do PJe em fase de teste

Uma grande vitória para a advocacia de Rondônia é comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), destaca o presidente Elton Assis. Após quase três anos de luta para a implantação do Alvará Eletrônico no sistema judiciário Estadual, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) passou a testar nesta semana, na 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, uma nova ferramenta do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Elton Assis lembra que foram vários ofícios encaminhados e reuniões realizadas junto ao TJRO em que a OAB pedia observação ao disposto no parágrafo único do artigo 906 do CPC. De acordo com o artigo, o Alvará Judicial pode ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo patrono da parte interessada, com vistas a dar maior celeridade a prestação jurisdicional.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, afirma que embora ainda esteja em fase de testes a ferramenta tornará a prestação jurisdicional mais célere e eficiente, principalmente, nas questões burocráticas. “Com a implantação, haverá maior celeridade aos trâmites processuais e melhorias nos fluxos de trabalho, assim como dará mais agilidade e praticidade ao processo, com a atividade judicial mais eficaz e plena”.

O sistema Alvará Eletrônico, disponível no Módulo Gabinete, possibilita ao magistrado a confecção da minuta de decisão e emitir ordem de pagamento eletrônica diretamente à instituição bancária. A utilização do sistema não é obrigatória, ou seja, o método convencional poderá ser utilizado quando for necessário. 

O secretário-geral da Seccional e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Márcio Nogueira, ressalta que o atendimento ao pedido da OAB/RO, na implantação desta medida se faz necessária até como forma de acompanhar não só os demais Tribunais do país que já adotaram essa prática, mas também a constante inovação da sistemática processual com o advento e a evolução dos processos digitais.

Durante um período de 30 dias será verificada a viabilidade da ferramenta além de realizar os ajustes necessários para, posteriormente, disponibilizar o Alvará Eletrônico a todas as unidades judiciárias do 1º Grau na comarca de Porto Velho e, após, as comarcas do interior. 

A OAB/RO, por conhecer as dificuldades enfrentadas pelos advogados rondonienses, bem como a realidade de outros estados que estão mais avançados quanto à utilização do Alvará Eletrônico, vem lutando pelo cronograma de implantação do sistema no âmbito de todas as Varas Judiciárias do Estado de Rondônia.

Vale lembrar que tal sistema já funciona em algumas unidades da federação, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso, nas quais tem melhorado sobremaneira a experiência dos usuários dos serviços judiciais, tanto aos jurisdicionados quanto aos advogados.

Com isso, a nova ferramenta permite que os magistrados consultem os saldos atualizados de contas em depósitos vinculados aos processos e torna mais fácil e segura a emissão de alvarás judiciais para a Caixa Econômica Federal, reduzindo o risco de fraudes e permitindo maior agilidade.