STF valida lei que permite emissão de documentos de identificação e de veículos em cartórios

André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Marcello Casal Jr./Agência Brasil - Gente de Opinião — Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.

Sábado, 7 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Carnaval: Campanha "Não é Não" leva mensagem de enfrentamento à violência contra mulher à rodoviária de Porto Velho

Espaço onde circulam aproximadamente duas mil pessoas por dia, a rodoviária de Porto Velho recebeu nesta quinta-feira (5/2) ação da Campanha Não é N

Justiça do Trabalho promove palestra sobre direitos das comunidades quilombolas e reforça compromisso com inclusão e equidade

Com o objetivo de ampliar o debate institucional sobre os direitos das comunidades quilombolas e promover a inclusão no acesso à justiça, o Tribunal

TRT-14 abre pauta especial para acordos em processos com reclamantes mulheres

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e seus Centros J

Recomendação pede medidas de adaptação climática para as comunidades ribeirinhas do Rio Madeira (RO)

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram recomendação conjunta à pr