STF valida lei que permite emissão de documentos de identificação e de veículos em cartórios

André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Marcello Casal Jr./Agência Brasil - Gente de Opinião — Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.

Quarta-feira, 8 de abril de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPRO promove reunião e sugere concurso para recompor efetivo no sistema prisional de Rondônia

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou nesta quarta-feira (8/4) uma reunião interinstitucional para discutir a recomposição do efetivo no

MPT obtém tutela provisória de urgência em favor de trabalhadores da enfermagem em Guajará-Mirim

Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000160-07.2026.5.14.0161, ajuizada pelo 3º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho,

Operação GANATUM desarticula esquema milionário de sonegação de ICMS no setor pecuário

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deflagrou, nesta quarta-feira (8/4), a Operação GANATUM, destinada a desarticular um esq

Mais de 180 audiências realizadas em aldeias indígenas durante Operação Justiça Rápida em Rondônia

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) realizou na útlima semana mais uma edição da Operação Justiça Rápida Itinerante, levando serviços da Just