STF valida lei que permite emissão de documentos de identificação e de veículos em cartórios

André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Marcello Casal Jr./Agência Brasil - Gente de Opinião — Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.

Terça-feira, 3 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPF lança o 1º processo seletivo de estagiários de 2026

O Ministério Público Federal (MPF) lançou o 1º processo seletivo de 2026 para estagiários de nível superior. Graduandos em Direito podem concorrer a

Ministério Público de Rondônia recomenda medidas para garantir educação inclusiva na rede estadual

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), na última sexta-feira (27/2), por meio do Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc), expediu recomenda

MPRO e MPF recomendam que Estado implemente equipes com psicólogos e assistentes sociais na educação

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) emitiram recomendação conjunta ao Estado para que implem

MP obtém condenação de dois homens acusados de roubo e extorsão em Ouro Preto do Oeste

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de dois homens acusados de uma sequência de roubos e extorsão praticados em Ouro Preto d