Terça-feira, 3 de agosto de 2021 - 09h52
O Ministério Público Federal (MPF) expediu na última semana recomendação
a dez municípios de Rondônia para assegurar o cumprimento da legislação sobre
reforma agrária e regularização fundiária e zelar pelo patrimônio público
federal e o respeito aos direitos territoriais de povos e comunidades
tradicionais.
As recomendações foram encaminhadas às prefeituras de Alto Paraíso,
Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Cujubim, Machadinho do Oeste, Nova
Mamoré, Porto Velho, Rio Crespo, Theobroma e Vale do Anari. Em junho deste ano,
as prefeituras de outras quatro cidades já haviam recebido a mesma recomendação
- Ariquemes, Buritis, Governador Jorge Teixeira e Monte Negro. As prefeituras devem,
entre outras ações, realizar vistorias técnicas in loco em todas as áreas
submetidas a processo de regularização fundiária no âmbito dos Núcleos
Municipais de Regularização Fundiária (NMRF), havendo ou não determinação ou
indicação expressa do Incra, com observância da habilitação técnica necessária,
e emitir o atestado de função social da propriedade rural.
Recomenda-se ainda que seja garantida a exclusividade da atuação de
servidores públicos efetivos do quadro do município na realização de vistorias
técnicas e revisões populacionais e o impedimento de que agentes públicos
municipais, especialmente os integrantes do NMRF e respectivos cônjuges, possam
figurar como beneficiários, direta ou indiretamente, de regularização fundiária
no âmbito do Programa Titula Brasil.
Foi também expedida recomendação à Superintendência do Incra em Rondônia
para que garanta que nos acordos de cooperação técnica constem a
obrigatoriedade de cumprimento e observância das ações recomendadas pelo MPF às
prefeituras municipais.
As recomendações são fruto de uma ação coordenada no âmbito do MPF com o
objetivo de acompanhar o Programa Titula Brasil em municípios com glebas
federais e acontece em várias partes do país. As prefeituras e o Incra terão
prazo de 30 dias para responder sobre o acatamento ou não da recomendação.
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