Domingo, 15 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

MPRO recomenda anulação de aumento em salários de agentes políticos em Nova Brasilândia do Oeste


MPRO recomenda anulação de aumento em salários de agentes políticos em Nova Brasilândia do Oeste - Gente de Opinião

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou, na última quinta-feira (17/10), ao prefeito de Nova Brasilândia do Oeste que anule leis municipais que alteraram a remuneração de agentes políticos durante a mesma legislatura. A recomendação, conforme o Promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves, foi baseada em normas constitucionais federais e estaduais que impedem o aumento de salários para prefeitos, secretários e vereadores em exercício, com a justificativa de que tais reajustes devem ocorrer apenas entre legislaturas.

Segundo o MPRO, a prefeitura sancionou leis que concederam aumento de 4,7% aos salários de agentes políticos e servidores públicos a partir de janeiro de 2024. Contudo, o órgão entende que essa prática contraria os princípios constitucionais, pois esses reajustes não podem ser aplicados anualmente para cargos políticos. A norma exige que as mudanças na remuneração sejam definidas antes do início de uma nova legislatura, para que sejam aplicadas durante todo o período subsequente de quatro anos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que a revisão geral anual não se aplica aos salários de agentes políticos, como vereadores, prefeitos e secretários municipais. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu parecer afirmando que leis que vinculam o aumento salarial de agentes políticos aos reajustes anuais de servidores públicos violam a Constituição.

Diante dessa situação, o MPRO recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia que suspenda os efeitos das leis que concederam tais aumentos, até que o Supremo Tribunal Federal decida definitivamente sobre a constitucionalidade da prática. O Promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves ressaltou que a recomendação visa garantir a legalidade dos atos municipais, seguindo o entendimento consolidado das cortes superiores.

O MPRO reforça que qualquer revisão salarial para agentes políticos deve respeitar o princípio de anterioridade e só pode ser aprovada para vigorar na legislatura seguinte. Essa medida visa proteger a transparência e a legalidade dos atos públicos, prevenindo aumentos irregulares de remunerações.

Gente de OpiniãoDomingo, 15 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPF obtém decisão que obriga União a pagar custos de perícia em ação sobre fraude em desapropriações em RO

MPF obtém decisão que obriga União a pagar custos de perícia em ação sobre fraude em desapropriações em RO

A Justiça Federal em Rondônia modificou decisão anterior e determinou que a União será responsável pelo pagamento dos custos de perícia necessários

MPF visita terras indígenas em Guajará-Mirim (RO) para dialogar com comunidades e coletar demandas

MPF visita terras indígenas em Guajará-Mirim (RO) para dialogar com comunidades e coletar demandas

O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma série de visitas às terras indígenas Rio Negro Ocaia e Pacaás Novos, em Guajará-Mirim (RO). O objetiv

Dia Mundial contra o Trabalho Infantil: 10 perguntas e respostas para entender e combater o problema

Dia Mundial contra o Trabalho Infantil: 10 perguntas e respostas para entender e combater o problema

Em 2015, o Brasil assumiu o compromisso de eliminar o trabalho infantil até 2025, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Orga

Após cobranças do MPF, Incra promove lotação de procurador federal na superintendência de Rondônia

Após cobranças do MPF, Incra promove lotação de procurador federal na superintendência de Rondônia

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia resultou na lotação de um procurador federal para assessoramento jurídico ao Instituto Nac

Gente de Opinião Domingo, 15 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)