Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

MPF recomenda ao Incra retomada do processo de regularização e destinação para reforma agrária de fazenda em RO

Objetivo é garantir segurança jurídica e evitar conflitos após decisão judicial recente que determinou a desocupação da área


Foto: Image by jeswin em Freepik - Gente de Opinião
Foto: Image by jeswin em Freepik

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote, de forma imediata e prioritária, todas as providências necessárias para impulsionar o processo de assentamento e regularização fundiária da Fazenda Morro Vermelho, localizado no Distrito de Jacy-Paraná, em Porto Velho (RO).

A recomendação foi motivada pelo prolongado histórico de inércia, acompanhado pelo MPF desde 2015. Ainda em 2023, o Incra informou ao órgão ministerial que havia pendências técnicas e operacionais para concluir a regularização.

Segundo o MPF, a falta de organização administrativa, associada ao histórico de conflitos no campo no estado, pode gerar ou intensificar tensões e situações de conflito agrário, razão pela qual o órgão atua também de maneira preventiva. “O 
estado de Rondônia é notório por vários conflitos agrários e mortes no campo e os órgãos públicos ligados à temática de reforma agrária e regularização fundiária não podem se omitir no exercício de suas atribuições constitucionais”, alerta a recomendação.

A situação merece urgência especialmente após a sentença publicada em setembro deste ano, que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pelo próprio Incra e determinou a desocupação da área em 30 dias. A mesma decisão autorizou o órgão a dar destinação legal ao imóvel, incluindo a identificação de possíveis beneficiários da reforma agrária.

A recomendação indica, então, que a autarquia constitua um grupo de trabalho específico e apresente um cronograma de ações em até 90 dias. Segundo o MPF, é fundamental a manutenção de um diálogo constante com a comunidade, incluindo a participação de um representante dos ocupantes nas discussões e a garantia de transparência em todas as etapas.

O MPF recomenda, ainda, que o Incra realize um levantamento sócio-ocupacional das famílias do acampamento Egídio Brunetto – que ocupa a área – para identificar suas condições de vulnerabilidade e apurar a existência de histórico de conflitos na localidade. A autarquia deve efetivar, em prazo razoável, a análise e o cadastramento dos interessados que atendam aos requisitos do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Por fim, o MPF destaca que é fundamental que o Incra mantenha atualizado e divulgue amplamente em seu site o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária em Rondônia, assegurando a necessária transparência à política pública.

Íntegra da recomendação

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Atuação do MPF garante horário especial a servidores da Unir com dependentes com deficiência sem perda de chefia

Atuação do MPF garante horário especial a servidores da Unir com dependentes com deficiência sem perda de chefia

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu reverter uma prática administrativa da Universidade Federal de Rondônia (Unir) que impedia servidores c

MPF recomenda que OAB em Rondônia suspenda cobrança na emissão de certidões para advogados e cidadãos

MPF recomenda que OAB em Rondônia suspenda cobrança na emissão de certidões para advogados e cidadãos

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) para que suspenda imediata

MPRO aciona Justiça para garantir gratuidade no transporte fluvial do Baixo Madeira

MPRO aciona Justiça para garantir gratuidade no transporte fluvial do Baixo Madeira

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Porto Velho para cobrar a organização e a fiscalização do t

MPRO recomenda reestruturação de cargos e correções em concurso público do IPAM para adequação à Constituição

MPRO recomenda reestruturação de cargos e correções em concurso público do IPAM para adequação à Constituição

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, expediu recomendação administrativa ao Instituto de P

Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)