MPF fiscaliza aplicação de verbas federais no combate à violência contra a mulher em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a gestão de recursos públicos federais destinados a políticas públicas de proeção às mulheres em Rondônia e na capital, Porto Velho. 

A investigação começou a partir de denúncias de representantes do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), apontando omissões e graves falhas estruturais no combate à violência doméstica e ao feminicídio.

Segundo documento entregue ao MPF, Rondônia não tem delegacias especializadas no atendimento às mulheres vítimas de violência funcionando 24 horas. Também apontou que o orçamento para o combate à violência contra a mulher é insuficiente, que existem representantes políticos ocupantes de cargos públicos envolvidos em casos de agressão contra mulheres e não há compromisso em efetivar políticas de proteção à mulher.

Também relataram a necessidade de capacitações de agentes de atendimento, profissionais de saúde, policiais, advogados, juízes, promotores e servidores públicos de todas as esferas que lidam diretamente com mulheres vítimas de violência doméstica para que as vítimas não passem por mais traumas (revitimização, falta de sigilo, desrespeito à privacidade) por terem sua dor desconsiderada ou minimizada pelas instituições responsáveis pela proteção.

Mudança de realidade – O procurador da República Raphael Bevilaqua, responsável pela investigação, considera que é necessária uma diferenciação entre verba e impacto. “O fato de o estado ‘gastar’ 100% da verba federal não significa que a política é boa. Por isso, é preciso fazer cruzamento de dados entre o que foi gasto e o serviço entregue, bem como outros parâmetros de políticas públicas de atendimento às mulheres”, afirmou no documento de abertura da investigação. Segundo ele, não se pode aceitar apenas a nota fiscal de gastos, mas se exigir a mudança na realidade social.

Como primeiras medidas, o MPF expediu ofícios e requisições de informações:

• Ao Ministério das Mulheres: solicitou o detalhamento dos recursos disponibilizados para o estado e o município de Porto Velho, incluindo a distinção entre valores empenhados, liquidados e pagos, além de dados sobre saldos de convênios expirados ou devolvidos por falta de execução.

• Ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): requisitou informações sobre as verbas repassadas em 2024 e 2025 e os mecanismos de avaliação da utilização desses recursos.

• À Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas): solicitou a relação de programas e políticas públicas para mulheres; valores dos recursos federais recebidos pela secretaria com detalhamento dos projetos e programas dos anos de 2024 e 2025; a programação da secretaria para atendimento às mulheres; informações sobre quais municípios terão Casa da Mulher Brasileira; se há comitê gestor intersetorial do Pacto Nacional de Prevenção a Feminicídios, com plano de ação e indicadores definidos; se existe e se está disponibilizado um ‘Demonstrativo Orçamento Mulher’.

• Ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher: perguntou se o Conselho tem sido consultado sobre destinação e aplicação das verbas destinadas a políticas públicas para mulheres em Rondônia.

• À prefeitura de Porto Velho: requisitou informações sobre a programação para implantação da Casa da Mulher Brasileira, se existem outros projetos ou programas voltados às mulheres, se há um ‘Demonstrativo Orçamento Mulher’, entre outros dados.

• À Justiça Federal: buscou informações sobre a destinação de verbas oriundas de transações penais para instituições de defesa dos direitos das mulheres.

Impacto social – Para a investigação, o MPF estabeleceu um plano de atuação que prevê uma fase de diagnóstico de 90 dias para cruzamento de dados orçamentários, seguida por uma fase de confronto com as representantes da sociedade civil. Também está prevista a realização de uma audiência pública para convocar órgãos responsáveis e movimentos sociais para um diálogo multipolar.

Com base nas informações recebidas, o MPF vai utilizar indicadores técnicos para medir a taxa de execução orçamentária, a capacidade instalada das delegacias e o tempo de resposta em medidas protetivas.

• Processo administrativo nº 1.31.000.000850/2026-23.