MPF atua para garantir acessibilidade no transporte aéreo no país

O Ministério Público Federal (MPF) tem atuado de forma incisiva na defesa dos direitos das pessoas com deficiência quanto à acessibilidade no transporte aéreo. Além de ações judiciais, o órgão tem promovido diálogos com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e outros entes públicos para garantir que as normas sejam cumpridas e que os aeroportos brasileiros ofereçam condições adequadas a todos os passageiros. 

Recentemente, o MPF obteve uma decisão da Justiça Federal exigindo da União e da Anac a instalação de equipamentos como elevadores, rampas e banheiros adaptados, além do treinamento de funcionários para o atendimento adequado a pessoas com deficiência. A decisão, de 12 de dezembro, também prevê auditorias periódicas para verificar o cumprimento das normas, visando assegurar que todos os passageiros, especialmente aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, tenham acesso seguro e digno aos serviços aeroportuários.

Na última semana, o órgão expediu recomendação à Anac para que regulamente o uso do Frequent Traveller Medical Card (Fremec), documento utilizado por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida para garantia de assistência especial em viagens aéreas. A recomendação pede que a agência estabeleça critérios padronizados, válidos para todas as companhias aéreas, para a emissão, renovação e aceitação do documento em todo o país.

As condições de acessibilidade em 55 aeroportos do Brasil, com fluxo de passageiros maior que 100 mil por ano, foram objeto de um relatório apresentado pela Anac ao MPF em novembro de 2023. O trabalho da agência focou especialmente no acesso de pessoas com deficiência às aeronaves e a áreas internas dos aeroportos. A elaboração do relatório faz parte do cumprimento de decisão judicial em ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho do ano anterior.

Segundo o procurador da República Raphael Bevilaqua, “a acessibilidade é um direito fundamental, e a participação da sociedade nesse processo é essencial para que as normas reflitam as reais necessidades das pessoas com deficiência. O MPF continuará atuando para garantir que os direitos desses cidadãos sejam respeitados e que os aeroportos brasileiros se tornem cada vez mais inclusivos”.

Consulta e audiência públicas da Anac – Nesse contexto, o MPF acompanha a Consulta Pública nº 2/2025, aberta pela Anac, que propõe a atualização das regras de acessibilidade no transporte aéreo para passageiros que precisem de assistência especial. A consulta segue até 27 de março e busca revisar a Resolução nº 280/2013, que trata do tema, e receber contribuições da sociedade para aprimorar as normas.

Entre as medidas propostas estão o reforço da necessidade de comunicação prévia do passageiro com necessidade especial, a importância de as empresas fornecerem informações e comunicação acessíveis e a isenção do custo total da passagem aérea, com exceção das taxas de embarque, para acompanhante de passageiro que não possa viajar sozinho por limitações graves de autonomia ou mobilidade.

O MPF reforça a importância da participação de toda a sociedade na consulta pública, especialmente de pessoas com deficiência, entidades representativas e especialistas no tema. As contribuições podem ser enviadas até 27 de março por meio da plataforma Participa+Brasil, do governo federal.

Além disso, a agência irá realizar uma audiência pública em formato híbrido em 13 de março de 2025, às 14h. Interessados poderão participar presencialmente na sede da Anac, em Brasília (DF), ou on-line. Inscrições para participação verbal devem ser feitas até 11 de março, pelo formulário disponível na página da audiência.