Quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 - 14h09

O
Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC/RO), em ação conjunta
com o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), o Ministério Público
Federal (MPF/RO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), expediu no final do
exercício de 2025, a Notificação Recomendatória
Conjunta Circular n. 003/2025 com novas diretrizes para a
formalização de parcerias com entidades do terceiro setor na área da saúde.
A medida,
de caráter preventivo e pedagógico, busca qualificar, padronizar e dar
maior segurança jurídica aos processos de transferência de
gestão de serviços públicos de saúde a entidades privadas, especialmente
organizações sociais e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
A nova
recomendação não revoga, mas complementa a Notificação Recomendatória Conjunta
Circular n. 006/2023, elaborada sob a gestão do então
Procurador-Geral de Contas Adilson Moreira de Medeiros, e amplia as exigências
quanto a planejamento prévio, fiscalização, controle social e prestação de
contas desses contratos.
Entre os destaques do novo
normativo estão:
·
A
obrigatoriedade de estudos técnicos aprofundados antes
da celebração de parcerias;
·
A
exigência de transparência ativa e
disponibilização de informações em portais públicos;
·
A
necessidade de participação social prévia e
consulta aos Conselhos de Saúde;
·
A vedação
de repasses para entidades com histórico de irregularidades;
·
O
estímulo ao uso de ferramentas digitais e plataformas integradas de
controle.
A
recomendação é direcionada ao Governador do Estado de
Rondônia, ao Secretário Estadual de Saúde,
bem como aos prefeitos e secretários de saúde de todos os municípios do
Estado.
Destaca o Procurador-Geral do
MPC/RO, Miguidônio Inácio Loiola Neto, que a medida reforça o compromisso da
instituição com a boa governança e o correto uso dos recursos públicos. “A
atuação conjunta preventiva dos Ministérios Públicos é essencial para garantir
que as parcerias com o terceiro setor tragam benefícios reais à população e
respeitem os princípios constitucionais da legalidade, transparência e
eficiência”.
Acesse a
Notificação completa no portal do MPC/RO.
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