Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

MP questiona constitucionalidade de trecho de Estatuto da PM que trata de elegibilidade de militares com menos de 10 anos de serviço


MP questiona constitucionalidade de trecho de Estatuto da PM que trata de elegibilidade de militares com menos de 10 anos de serviço - Gente de Opinião

O Ministério Público de Rondônia propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de trecho do Estatuto da Polícia Militar de Rondônia que versa sobre afastamento temporário de integrantes da corporação com menos de 10 anos de serviço, em caso de candidatura a cargo eletivo. Os dispositivos questionados pelo MP estabelecem que militares com este tempo de exercício sejam afastados apenas temporariamente ao concorrerem ao pleito, podendo retornar às funções normalmente, na hipótese de não serem eleitos.

Na ADI, subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, o MP argumenta a inconstitucionalidade material do art. 52, incisos I, II e IV, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 09-A/1982, por entender haver violação ao que é determinado pela Constituição Federal e do Estado.

Conforme detalha o Ministério Público na ação, os dispositivos estabelecem que o policial militar candidato a cargo eletivo será afastado temporariamente do serviço ativo e agregado, a partir do primeiro dia do registro da candidatura até o décimo quinto dia seguinte ao pleito, fazendo jus, inclusive, à remuneração de seu posto ou graduação. Se eleito, e contar com menos de 10 anos de serviço, será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão, ou licenciamento. O dispositivo assegura, porém, que, não sendo eleito, cessará o afastamento temporário, sendo o integrante da corporação revestido às fileiras da PM.

Tal previsão, de acordo com o MP, contraria o conteúdo material no artigo 14, § 8º, I, da Constituição Federal de 1988 e disposição constante na Carta Estadual.

O MP requer que a Ação Direta de Inconstitucionalidade seja julgada procedente para a suspensão dos dispositivos questionados.

A ação tramita no Poder Judiciário sob o número 0809830-02.2022.8.22.0000

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Atuação do MPF garante horário especial a servidores da Unir com dependentes com deficiência sem perda de chefia

Atuação do MPF garante horário especial a servidores da Unir com dependentes com deficiência sem perda de chefia

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu reverter uma prática administrativa da Universidade Federal de Rondônia (Unir) que impedia servidores c

MPF recomenda que OAB em Rondônia suspenda cobrança na emissão de certidões para advogados e cidadãos

MPF recomenda que OAB em Rondônia suspenda cobrança na emissão de certidões para advogados e cidadãos

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) para que suspenda imediata

MPRO aciona Justiça para garantir gratuidade no transporte fluvial do Baixo Madeira

MPRO aciona Justiça para garantir gratuidade no transporte fluvial do Baixo Madeira

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Porto Velho para cobrar a organização e a fiscalização do t

MPRO recomenda reestruturação de cargos e correções em concurso público do IPAM para adequação à Constituição

MPRO recomenda reestruturação de cargos e correções em concurso público do IPAM para adequação à Constituição

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, expediu recomendação administrativa ao Instituto de P

Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)