MP expede recomendação para controle de pagamento de diárias a servidores em Vale do Anari

da Assesoria

O Ministério Púbico do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, expediu recomendação ao prefeito e presidente da Câmara de Vereadores de Vale do Anari para que não concedam o pagamento de diária a servidores e/ou vereadores que não comprovem a devida necessidade de deslocamento, junto da apresentação de despesas; valor máximo fixado; dotação orçamentária e prévia autorização do ordenador de despesas estabelecendo valores, limites e situações possíveis de reembolso.

Recomenda ainda que ao iniciar o processo de concessão de diárias, devem, obrigatoriamente, especificar o motivo, a finalidade, a motivação, a necessidade e o interesse público que justifique o deslocamento do servidor e o recebimento de diárias, sob pena do processo ser inválido, anulável ou nulo, ensejando a responsabilização administrativa, civil e penal.

Também pede-se que sejam evitadas a concessão de diárias para o simples protocolo de documentos, devendo-se buscar meios mais eficientes, produtivos e eficazes, com o menor uso de recursos possível para o cumprimento de tais atividades. As recomendações foram feitas pela Promotora de Justiça Naiara Ames de Castro Lazzari, entre outros motivos, em razão de frequentemente chegarem denúncias na Promotoria, dando conta de abuso de concessões e pagamentos de diárias a servidores públicos municipais, vereadores e prefeito, sendo, na maioria para deslocamentos realizados sem interesse público.

Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPRO reverte decisão judicial e comparsa de feminicídio volta a ser preso em Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) reverteu, nesta sexta-feira (5/12), decisão judicial e conseguiu restabelecer a prisão preventiva do homem a

Justiça suspende obras no entorno do aeroporto de Porto Velho (RO) e marca audiência de conciliação entre União e estado

A Justiça Federal concordou com o Ministério Público Federal (MPF) e atendeu ao pedido da União para suspender imediatamente obra ou intervenção do

MPRO se destaca nos Tribunais Superiores em 2025: 41 recursos providos no STJ e STF

O Ministério Público de Rondônia alcançou posição de destaque entre os que mais obtiveram êxito em recursos julgados nos Tribunais Superiores. No pr

Reforma agrária: MPF recomenda que Incra construa estrada no assentamento Massangana, em Monte Negro (RO)

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia que construa e mantenha tra