MP ajuíza ação para implementação de políticas públicas em prol de pessoas em situação de rua em Porto Velho

da Assessoria

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Direitos Humanos da Capital (11ª PJ), ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia, para que implementem as políticas públicas em prol das pessoas em situação de rua, a fim de garantir 100% dos equipamentos, serviços, programas e projetos afetos àquela população.

A ação foi protocolada pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, sob o nº 7034507-12.2019.8.22.0001, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e na Recomendação nº 60/2017-Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Dentre os equipamentos, serviços e programas destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, a Promotoria elenca a instalação do restaurante popular; o acolhimento em República; o maior número de servidores nas áreas de psicologia e assistência social, para o serviço de abordagem social e consultório na rua; a realização de um censo demográfico atualizado e mapeamento da referida população (por idade, sexo, nacionalidade, vínculo familiar, grau de escolaridade e profissionalização, tempo na rua e suas causas, dependência química ou doença mental) a fim de possibilitar o encaminhamento para família, abrigamento ou tratamento, bem como, a implantação da residência terapêutica e CAPS AD 3 e o cofinanciamento das referidas políticas públicas pelo Estado, através do repasse de recursos do O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza(FECOEP).

Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPRO denuncia aluno por matar professora em faculdade de Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) denunciou, na quinta-feira (19/2), um estudante acusado de matar a facadas uma professora universitária, no

Receita admite acesso indevido a dados de ministros do STF e parentes

A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF

Mais de 57 mil eleitores de Rondônia precisam regularizar o título até 06 de maio

A Justiça Eleitoral estima, que até o momento, cerca de 5 mil pessoas procuraram os cartórios eleitorais para regularizar a situação do título cance

Ministério Público de Rondônia inspeciona atividades do projeto “Justiça Terapêutica” em unidades prisionais de Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou visitas às unidades prisionais de Porto Velho, entre os dias 2 e 6 de fevereiro, para verificar c