MP ajuíza ação para implementação de políticas públicas em prol de pessoas em situação de rua em Porto Velho

da Assessoria

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Direitos Humanos da Capital (11ª PJ), ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia, para que implementem as políticas públicas em prol das pessoas em situação de rua, a fim de garantir 100% dos equipamentos, serviços, programas e projetos afetos àquela população.

A ação foi protocolada pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, sob o nº 7034507-12.2019.8.22.0001, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e na Recomendação nº 60/2017-Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Dentre os equipamentos, serviços e programas destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, a Promotoria elenca a instalação do restaurante popular; o acolhimento em República; o maior número de servidores nas áreas de psicologia e assistência social, para o serviço de abordagem social e consultório na rua; a realização de um censo demográfico atualizado e mapeamento da referida população (por idade, sexo, nacionalidade, vínculo familiar, grau de escolaridade e profissionalização, tempo na rua e suas causas, dependência química ou doença mental) a fim de possibilitar o encaminhamento para família, abrigamento ou tratamento, bem como, a implantação da residência terapêutica e CAPS AD 3 e o cofinanciamento das referidas políticas públicas pelo Estado, através do repasse de recursos do O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza(FECOEP).

Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPRO obtém condenação de denunciados na operação "Fim de Carreira"

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve na última (6/1) importa

Acordo firmado pelo MPF com transportadora garante doação de R$ 189 mil em equipamentos ao Dnit em RO

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Athivalog Transporte para assegurar o cumprimento

MPRO oferece denúncia contra investigados nas operações "Audácia I e VIII

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu na última

Após ação do MPRO, Justiça Eleitoral reconhece fraude à cota de gênero em partido de Candeias do Jamari

A Justiça Eleitoral reconheceu a existência de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Candeias do Jamari, após ação proposta pelo