MP ajuíza ação para implementação de políticas públicas em prol de pessoas em situação de rua em Porto Velho

da Assessoria

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Direitos Humanos da Capital (11ª PJ), ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia, para que implementem as políticas públicas em prol das pessoas em situação de rua, a fim de garantir 100% dos equipamentos, serviços, programas e projetos afetos àquela população.

A ação foi protocolada pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, sob o nº 7034507-12.2019.8.22.0001, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e na Recomendação nº 60/2017-Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Dentre os equipamentos, serviços e programas destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, a Promotoria elenca a instalação do restaurante popular; o acolhimento em República; o maior número de servidores nas áreas de psicologia e assistência social, para o serviço de abordagem social e consultório na rua; a realização de um censo demográfico atualizado e mapeamento da referida população (por idade, sexo, nacionalidade, vínculo familiar, grau de escolaridade e profissionalização, tempo na rua e suas causas, dependência química ou doença mental) a fim de possibilitar o encaminhamento para família, abrigamento ou tratamento, bem como, a implantação da residência terapêutica e CAPS AD 3 e o cofinanciamento das referidas políticas públicas pelo Estado, através do repasse de recursos do O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza(FECOEP).

Sexta-feira, 14 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPRO obtém condenação de réu pelo assassinato da ex-esposa cometido minutos após a vítima obter medida protetiva

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de M.S a 40 anos de reclusão pelo assassinato de sua ex-companheira Eiziane Furtado, oco

TRT-14 promove mais de 1,2 mil audiências e movimenta R$ 13,7 milhões durante a 20ª Semana Nacional da Conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) alcançou resultados expressivos durante a 20ª Semana Nacional da Conciliação do Conselho Nacio

MPRO deflagra operação "Godos" em quatro estados para combater organização criminosa envolvida em extorsão e lavagem de dinheiro

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com auxílio do Núcle

Atuação do MPF evita remoção de famílias e garante reconhecimento de domínio público em área de 39 mil ha em RO

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia impediu que dezenas de famílias fossem removidas de uma área de 39,6 mil hectares, no muni