Medidas recomendadas pelo MPF para garantir transparência na saúde são adotadas por Alto Alegre dos Parecis (RO)

Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Alto Alegre dos Parecis (RO) implantou medidas para melhoria do atendimento à saúde de seus moradores. Além de receber a resposta oficial da prefeitura, o MPF promoveu, com apoio do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), diligências aos postos de saúde para verificar se todas as medidas orientadas estavam sendo cumpridas.

A recomendação do MPF foi enviada à prefeitura em junho e foi respondida em agosto de 2025, com confirmação de que houve o acatamento das orientações nos postos de saúde do município – unidades Bosco, Flor da Serra, Jardim América, Jardim Palmeira, P44 (zona rural) e Vista Alegre. Nas diligências aos locais, constatou-se que estavam em funcionamento as seguintes medidas:

• Ponto eletrônico biométrico dos médicos dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos Pelo Brasil que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

• Cartazes informativos aos usuários sobre a escala dos profissionais de saúde, horários e tipos de atendimento;

• Cartazes com contatos da ouvidoria do município, informando sobre possibilidade de denúncia anônima;

• Cartazes sobre a possibilidade de fornecimento de certidão de não prestação de atendimento, com informações sobre local, data, horário e o motivo da falta de atendimento.

• Informações sobre local e horário de atendimento dos médicos vinculados ao SUS estão disponibilizadas no portal da transparência do município.

Com os resultados, o procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho determinou o arquivamento do caso. “A adoção integral das medidas é uma vitória para os cidadãos e afasta a fragilidade do controle de verbas públicas federais”, pontuou.

Falhas no controle de ponto – A atuação do MPF teve início após denúncias sobre o possível descumprimento de carga horária por médicos dos programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil. As investigações revelaram que o controle de frequência desses profissionais vinha sendo realizado por meio de folhas de ponto manuais.

O MPF considera que esse método é frágil e sujeito a fraudes. O órgão constatou, inclusive, a prática chamada de “folha de ponto britânica”, com registros uniformes e invariáveis de horários de entrada e saída, o que é inválido como prova de jornada trabalhada.

Procedimento administrativo n.º 1.31.001.000187/2025-76

Inquérito civil nº 1.31.001.000035/2025-73