Justiça anula extinção de funções gratificadas do Instituto Federal de Rondônia

Decisão foi em ação do MPF que apontou ilegalidade na extinção dos cargos ocorrida em 2019 por meio de decreto presidencial

da Assessoria MPF

Arte: Comunicação/MPF - Gente de Opinião — Arte: Comunicação/MPF

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou o retorno das 11 funções gratificadas (FGs) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro) que foram extintas por meio do Decreto 9.725/2019. A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo MPF contra o Ifro e a União. A ação também buscou a suspensão do bloqueio de recursos e a proibição dos contingenciamentos no orçamento da instituição durante o ano de 2019.

Na sentença, a Justiça reforçou a alegação feita pelo Ministério Público Federal de que a extinção de cargos e funções do serviço público que estejam ocupados não pode ser feita pelo presidente da República via decreto. A medida somente pode ser tomada por meio de lei em sentido estrito, como determina a Constituição Federal de 1988 (art. 48, X c/c art. 84, VI, "b").

Além de anular a extinção das FGs, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) também determinou à União e ao Ifro que adotem as medidas cabíveis para restabelecer os pagamentos mensais aos efetivos ocupantes de tais funções.

Quanto ao contingenciamento das verbas discricionárias do orçamento no ano de 2019, objeto da ação civil pública, a sentença aponta informações do MPF e do Ifro que comprovam a liberação posterior dos valores, o que justificou a perda superveniente de objeto.

Quarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Após recomendação do MPF, vacinação passa a ser obrigatória para matrícula em escolas públicas de Rondônia

A partir de atuação do Ministério Público Federal (MPF), a apresentação da carteira de vacinação atualizada passa a ser obrigatória para a matrícula

Tutela de Urgência - MPRO aciona Município de Alta Floresta do Oeste por falta de escuta especializada para crianças vítimas de violência

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o Município de Alta Floresta do Oeste

Programa de Residência Jurídica da Seção Judiciária de Rondônia – TRF1/RO

A Justiça Federal da 1ª Região, por meio da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (SJRO), está com inscrições abertas para o processo seletivo do Pro

STF condena Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão