Segunda-feira, 14 de junho de 2021 - 14h53
O Ministério Público Federal expediu na última
semana recomendação a quatro municípios de Rondônia para assegurar o
cumprimento da legislação sobre reforma agrária e regularização fundiária e
zelar pelo patrimônio público federal e o respeito aos direitos territoriais de
povos e comunidades tradicionais.
As recomendações foram encaminhadas às prefeituras de Ariquemes, Buritis,
Governador Jorge Teixeira e Monte Negro. Elas devem, entre outras ações,
realizar vistorias técnicas in loco em todas as áreas submetidas a processo de
regularização fundiária no âmbito dos Núcleos Municipais de Regularização
Fundiária (NMRF), havendo ou não determinação ou indicação expressa do Incra,
com observância da habilitação técnica necessária, e emitir o atestado de
função social da propriedade rural.
Recomenda-se ainda que seja garantida a exclusividade da atuação de servidores
públicos efetivos do quadro do município na realização de vistorias técnicas e
revisões populacionais e o impedimento de que agentes públicos municipais,
especialmente os integrantes do NMRF e respectivos cônjuges, possam figurar
como beneficiários, direta ou indiretamente, de regularização fundiária no
âmbito do Programa Titula Brasil.
Foi também expedida recomendação à Superintendência do Incra em Rondônia para
que garanta que nos acordos de cooperação técnica constem a obrigatoriedade de
cumprimento e observância das ações recomendadas pelo MPF às prefeituras
municipais.
As recomendações são fruto de uma ação coordenada da Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão, lançada em 1º de junho, com o objetivo de acompanhar o Programa
Titula Brasil em municípios com glebas federais e acontece em várias partes do
país. As prefeituras e o Incra terão prazo de 30 dias para responder sobre o
acatamento ou não da recomendação.
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