Prazo para inscrição em listagem de defensores dativos encerra nesta terça-feira, 16; confira edital e como se inscrever

O prazo para inscrição no edital de chamamento para advocacia dativa rondoniense encerra na próxima terça-feira (16). Publicado no último dia 1º de novembro pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO), o edital nº 01/2021 tem o objetivo de formar uma listagem de advogados para exercerem a advocacia dativa, que será entregue ao Poder Judiciário.

A advocacia dativa é aquela designada por magistrados para prestação de assistência judiciária às pessoas que não possuam condições de contratar advogado. O advogado, ao atuar como defensor, terá direito a receber honorários e o prazo para pagamento foi reduzido para 60 dias.

Pleito antigo, a formação dessa listagem é uma conquista inédita da OABRO, que ficou com a responsabilidade de chamar os interessados e organizar esta lista para o Judiciário de Rondônia. Os interessados devem enviar e-mail endereçado à Secretaria-Geral da OABRO “sge@oab-ro.org.br” indicando no assunto “Inscrição para Edital de Chamamento para Advocacia Dativa Nº 01/2021”.

“Coube a OAB elaborar essa lista de forma transparente e isonômica. Esta lista, depois de formada, será encaminhada à Corregedoria do TJRO, que fará chegar a todas as comarcas do nosso estado. Isso traz um aspecto muito positivo, pois agora a nomeação do defensor dativo será impessoal, garantindo a isonomia entre os interessados e igualdade de oportunidades à advocacia, em especial aos profissionais em início de carreira”, destaca Elton Assis, presidente da OABRO.

A lista dos candidatos à advocacia dativa terá a vigência de 12 meses, podendo ser renovada por outro período subsequente de seis meses e a listagem contendo os candidatos deferidos será publicada 5 dias após o encerramento do chamamento. A lista será afixada no sítio eletrônico da OABRO, para conhecimento e controle dos interessados e da sociedade.

HONORÁRIOS
Outra grande conquista da advocacia rondoniense é relativa aos honorários dos dativos que, a partir de agora, estão regulamentados por meio de tabela e o pagamento ocorrerá por via administrativa, instrumentalizado pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) junto à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin/RO), sem a necessidade de propositura de demanda judicial própria. O pagamento será efetuado diretamente na conta do advogado, eliminando até mesmo necessidade de levantamento de alvará.

“Além disso, os honorários agora serão pagos em até 60 dias e, se não forem pagos, serão sequestrados os valores evitando assim a velha execução de honorários advocatícios que tanto perturba a advocacia de Rondônia. É uma boa oportunidade, principalmente para os jovens advogados”, frisa Elton Assis.

Conforme o presidente da OABRO, para garantir a isonomia, haverá o sorteio entre os interessados para fixar a ordem de convocação, com a remessa da listagem, ordenada e organizada por comarca e por área de atuação, para a Corregedoria Geral de Justiça do TJRO.

INSCRIÇÃO
Para fazer a inscrição, os interessados precisam:
Enviar e-mail endereçado à Secretaria-Geral “sge@oab-ro.org.br” indicando no assunto “Inscrição para edital de chamamento para advocacia dativa nº 01/2021”.
Na inscrição, devem indicar as seguintes informações:
nome completo; número de inscrição na OAB; e endereço profissional; comarca de atuação, sendo observado o domicílio anotado no registro do interessado junto à OABRO; área(s) de atuação, mediante declaração de que possui afinidade, interesse e disponibilidade de atuar na(s) respectiva(s) área(s).

Confira o Edital clicando AQUI - https://www.oab-ro.org.br/gerenciador/data/uploads/2021/11/AQUI.pdf
Confira a tabela de honorários clicando AQUI - https://www.oab-ro.org.br/gerenciador/data/uploads/2021/11/tabela-de-valores-dativo.pdf