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Terça-feira, 24 de outubro de 2023 - 11h46
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia
ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade em busca de derrubar a
lei que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) no estado. A medida, autorizada
pelo Conselho Seccional da Ordem, visa contestar a constitucionalidade da lei
aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado de
Rondônia.
Nos autos, a Ordem argumenta que a referida lei não obedeceu ao devido processo
legislativo, encontrando-se recheada de vícios formais e materiais. Ainda
argumenta que o aumento do imposto sobre produtos e serviços essenciais pode
dificultar a vida das famílias rondonienses.
Conforme Márcio Nogueira, presidente da OABRO, um dos fatores que chamou
atenção foi a rapidez com que a matéria foi tramitada na Assembleia
Legislativa. “Essa agilidade não permitiu as discussões necessárias nas câmaras
e comissões do Poder Legislativo é um dos motivos que levou a OABRO a tomar
medidas legais para contestar sua constitucionalidade”, esclarece.
A representação da Ordem busca proteger os interesses constitucionais e
assegurar que as normas estaduais estejam em conformidade com os princípios e
direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição
Estadual de Rondônia.
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