Segunda-feira, 21 de novembro de 2022 - 15h31
A Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional Rondônia (OAB-RO), por meio de seu presidente Márcio Nogueira, e
junto com os presidentes das Seccionais da OAB no Acre, Distrito Federal,
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rio
Grande do Sul apresentaram requerimento ao Conselho Federal da OAB (CFOAB),
para que analise sobre a constitucionalidade e legalidade de recentes decisões
do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
As seccionais também pedem que sejam avaliadas medidas que busquem interlocução
junto ao STF com o objetivo de pacificação. "O tema adquire especial
relevância porque o atual momento vivenciado por toda a sociedade brasileira
clama por atitudes institucionais pacificadoras", aponta o
documento.
O requerimento se dá no contexto da "decisão monocrática cautelar"
proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, no dia 16 de novembro,
determinando o bloqueio imediato de contas bancárias de mais de 40 pessoas
físicas e jurídicas, sob alegação de que estes estariam "financiando"
supostos atos e ações tidas por antidemocráticas, conceituando ainda as
referidas manifestações como "abuso de reunião".
As Seccionais ressaltam que a decisão de Moraes pode gerar desdobramentos
sociais, alcançando, inclusive as relações de trabalho, cujas obrigações dos
empregadores poderão ficar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e
multas diárias determinadas.
Os presidentes da Seccionais da OAB informam no documento que receberam
diversos requerimentos de advogadas e advogados, representantes dos afetados
pelos bloqueios, noticiando cerceamento de acesso aos autos, configurando
violação às prerrogativas da advocacia.
A OAB-RO foi uma das seccionais a se manifestar sobre o assunto e já havia
enviado requerimento ao CFOAB solicitando a análise e manifestação acerca da
constitucionalidade das ações e decisões pós-eleição e agora soma-se às demais
Seccionais na preservação das garantias constitucionais.
"O estado democrático de direito é uma construção diária
protagonizada pela OAB há 92 anos. E, de forma a pacificar esse cenário em que
nos encontramos, precisamos agir para defender a advocacia, para defender
a sociedade, para defender a democracia. A OAB sempre foi vanguardista e
sempre esteve ao lado da sociedade nos momentos fundamentais, e assim
continuará", disse Márcio Nogueira, presidente da OAB-RO.
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